Impenhorabilidade Art 649

trabalho ser utilizado, como mtodo de abordagem, o mtodo dialtico e, como mtodo de procedimento, o comparativo e o histrico. O estudo abordar o tratamento jurdico do bem de famlia e as hipteses em que este poder ser protegido pelo instituto da impenhorabilidade, quando da inadimplncia dos contratos de crdito imobilirio. Ser analisado o Sistema Financeiro de Habitao e suas implicaes no que tange forma de execuo de dvidas decorrentes de emprstimos e financiamentos para a aquisio da casa…

obrigado a aceitar encargo, sobretudo quando o bem é coisa futura (OJ´s 89[64] e 143[65] SbDI-2) - infidelidade depositário não conduz à prisão (STF[66]) Bens impenhoráveis - Disciplina – CPC, 649[67] - Exceções: a) dívida para aquisição do próprio bem (CPC, 649, § 1º[68]) b) prestação alimentícia (CPC, 649, § 2º[69]) – inclui salário? (OJ 153 SbDI-2[70]) - É possível penhora de: a) renda do estabelecimento? (OJ 93 SbDI-2[71]) b) estabelecimento comercial? (CPC, 677[72] – não…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica com agência situada na Avenida Rio Branco, 161, Centro, Rio de Janeiro – RJ (CEP: 20040-066) pelos seguintes fatos e fundamentos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, para os fins do art. 4º, da Lei nº 1.606/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que…

nos exatos termos do art. 940 do Código Civil. Do excesso de execução Observa-se que pelo cálculo apresentado pelo Embargado é muito superior ao real devido, em face de cobrança de valores já pagos, de tal sorte, que há um excesso na execução, nos termos do art. 745, III do CPC. Da penhora incorreta Conforme alhures mencionado, a Embargante teve seu único bem penhorado o que, por expressa determinação legal, é considerado absolutamente impenhorável, inteligência do artigo 649, I do…

editais, honorários periciais, etc. h) do não aviltamento do devedor: a execução não pode afrontar a dignidade humana do devedor, razão pela qual não poderão ser penhorados bens indispensáveis à sua subsistência e à dos membros de sua família (artigo 649 do Código de Processo Civil, Lei nº 8.009/90). i) da livre disponibilidade do processo pelo credor: pode o credor desistir da execução ou de algumas medidas executivas independentemente da concordância do devedor. Somente produz…

visível das Limitações desdobra-se nos princípios constitucionais tributários. Vejamos: 1- Princípio da estrita legalidade – poderíamos dizer que o princípio da legalidade (CF, art. 5, II) vigora em relação a todos os ramos do direito. É verdade, mas em relação ao Direito Tributário vigora o princípio da estrita legalidade (art. 150, I da CF). Não basta uma lei introduzir um tributo no ordenamento jurídico. É necessário que esta lei descreva o fato jurídico tributário ( a regra de…

execução deve atingir o patrimônio do devedor apenas naquilo que vá satisfazer o credor, nem a mais, nem a menos. Por isso, este princípio é chamado de princípio da satisfatividade e está positivado pelo artigo 659, caput, do Código de Processo Civil: Art. 659 - A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. Pode-se exemplificar a aplicação de tal princípio tomando por base o seguinte…

constituído a coisa julgada material e processual, ou seja, será procedente quando ainda puder decair sobre a decisão proferida recurso desprovido de efeito suspensivo, conforme art. 876 da CLT. Alerta Saraiva que tal execução não recai aos títulos executivos extrajudiciais, e sim, somente a definitiva (art. 587 do CPC). Determina o art. 899 da CLT que a execução provisória tem a fase certa para ocorrer, qual seja, até o momento da penhora, ressaltando-se que não poderá ser feita ex…

órgão fiscalizadores. INTRODUÇÃO Recepcionado pela Constituição Federativa da República do Brasil de 1988 com status de Lei Complementar, o Código Tributário Nacional foi instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 2010: “ Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de…

por regulamentação administrativa, passou agora a ser norma processual federal, ganhando um grau de segurança jurídica. A regulamentação contemplada no art. 655-A e § 6° do art. 659 veio de forma sucinta e objetiva, ficando por conta dos Tribunais normatização mais detalhada dos respectivos procedimentos. A referida regulamentação dispõe: “Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à…