Impenhorabilidade Art 649

Procedimento lícito é o que está de acordo com a ordem jurídica. Age na conformidade com a lei quem a observa. Pratica, portanto, ato lícito. Procedimento ilícito é o que viola o ordenamento jurídico. O Código Civil Brasileiro, em seu inciso I, do art. 188, determina que não constitua atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Ao contrário, os atos praticados em exercício irregular serão considerados ilícitos. São atos abusivos de direito. O ilícito…

normativa usual e à revogação por lei posterior (embora tenha sido mantida mesmo com o advento do Código Civil de 2002). www.editoraaprovare.com.br OBRIGATORIEDADE DA LEI a) O início da obrigatoriedade da Lei: (art. 1º LICC) O início de vigência de uma lei está previsto logo no art. 1º da LICC, que anota: “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Ou seja, quando não há regra específica…

normativa usual e à revogação por lei posterior (embora tenha sido mantida mesmo com o advento do Código Civil de 2002). www.editoraaprovare.com.br OBRIGATORIEDADE DA LEI a) O início da obrigatoriedade da Lei: (art. 1º LICC) O início de vigência de uma lei está previsto logo no art. 1º da LICC, que anota: “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Ou seja, quando não há regra específica…

de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”. A Lei n° 8.716/93, art. 29, determina o reajuste anual do salário mínimo, no mês de maio de cada ano. A CF proíbe expressamente que o salário-mínimo seja usado como índice de referência, a fim de evitar que seu aumento acarrete o imediato reflexo no mercado.…

financeira do consumidor, vem extrapolando ao próprio poder jurisdicional, privando aRequerente, sem qualquer possibilidade de defesa do seu salário (que é absolutamente impenhorável). A utilização da força na cobrança burla, portanto, a impenhorabilidade dos salários, violando sobremaneira direito fundamental da Requerente e impedindo o sustento de sua família, configurando, portanto, o Dano Moral. Neste sentido, está claramente demonstrado o dano moral sofrido pela…

fundamentais, admitindo que outros direitos, além daqueles que prevê, possam existir, seja em razão de decorrerem do regime de princípios que adota, seja em razão de decorrerem dos tratados internacionais em que o Estado brasileiro seja parte. (2008, p. 649). Dito de outro modo, a “cláusula aberta” ou “norma de fattispecie aberta”, a qual, o referido autor se reporta, insugere-se da possibilidade de serem inseridos no corpo constitucional, outros direitos fundamentais, que não os já…

tratados e convenções internacionais; Autônomas: a norma jurídica se forma pela imediata participação dos destinatários das regras, sem a interferência do agente externo. Ex.: convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho e costume (CLT, art. 8º). Figuras jurídicas polêmicas: Portaria, aviso, instrução, circular: não são fontes formais. Obrigam apenas os empregados a que se destinam e nos limites da obediência hierárquica; Regulamento empresarial: condições gerais…

obrigações, em que seus titulares são, reciprocamente, credores e devedores. Tal extinção se dará até o limite da existência do crédito recíproco, remanescendo, se houver, o saldo em favor do maior credor, conforme se depreende do Art. 368 do Código Civil de 2002, “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. Sendo assim, se A possui uma dívida de R$ 1.000,00 com o indivíduo B, e B também tem…

meses são pretéritas, devendo ser executadas segundo os preceitos do artigo 732 do Código de Processo Civil. Tal artigo traz em seu caput: Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 732 DO CPC - POSSIBILIDADE. Na execução de alimentos, prevista pelo artigo 733 do Código de Processo Civil, ilegítima se afigura a…

os honorários advocatícios sucumbenciais em valor não inferior a 20% sobre o valor da causa e estes devem ser totalmente suportados pela parte Recorrida, uma vez que a parte Autora/Recorrente decaiu em parte mínima do pedido, conforme os termos do art. 21, § único do CPC.” Analisando-se o r. acórdão proferido, verifica-se que NEGARAM PROVIMENTO AO RECURO, in verbis: “(...) Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a r. sentença. Custas recursais, na forma da Lei