Impenhorabilidade Art 649

apreensão, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva.) Coação ; Multa diária Art. 461 §5º do CPC. EXECUÇÃO DEFINITIVA E PROVISÓRIA: A definitiva é a fundada em título executivo extrajudicial, sentença ou acórdão, transitados em julgado. A provisória é a baseada em sentença ou acórdão não transitada em julgado, dos quais ainda pende recurso, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo (art.475-I), e a fundada em titulo executivo extrajudicial, enquanto pendente…

*principio da protyeao – da aoempregado superioridade juridicoa para suportar a superioridade econômica do empregador Lei de greve 7783/89/ regra proteção ao empregado Trabalho diferente de emprego Toda relação de emprego contem uma relação de trabalho Art. 3 da CLT, requisitos da relaão de emprego . pessoa fisica, não existe empregado pessoa jurídica (pessoalidade) o empregado não pode se fazer substituir. . não eventual, habitualidade expectativa de retorno do empregado ao…

quarenta e cinco dias, contados nos moldes do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, entrou em vigência no ordenamento jurídico brasileiro na data de 20 de janeiro deste ano. Apesar de se tratar de diploma legal que contempla uma série de importantes modificações no âmbito do Código de Processo Civil, consoante adiante se analisará detalhadamente, foi a este somente concedido prazo de vacância de quarenta e cinco dias. A redação original do art. 6º do diploma legal previa a…

instituída pela Lei 11.232/2005 apenas para o cumprimento das sentenças e que não se amolda às disciplina própria e detalhada fixada pelo Código para a Execução dos títulos de origem não judicial. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO FISCAL A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no foro do domicilio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado (artigo 578 do CPC). Na execução Fiscal, a Fazenda Publica poderá escolher o foro de qualquer um dos…

exclusivamente com ele. DOS BENS DE FAMÍLIA Bem de família, segundo Limongi França, é o imóvel, urbano ou rural, destinado pelo chefe de família ou com o consentimento deste, a servir como domicílio da sociedade doméstica, com a cláusula de impenhorabilidade. Neste, incluem-se os instrumentos domésticos e de lavoura, o gado e o mobiliário, que, necessariamente, deverão ser detalhados na escritura pública que formalizará a instituição. É, portanto, a relação jurídica de caráter…

DA AÇÃO LEGITIMADADE DE PARTE (ativa e passiva) ver art. 12 CPC- - ativo - titular do direito; - passivo - titular da obrigação INTERESSE PROCESSUAL se constitui no binômio necessidade e adequação. -a ação tem que ser útil. POSSIBILIDADE JURÍDICA - todas as ações são possíveis; - menos aquelas que a lei expressamente informe que é proibida. ex: crédito de jogo em aposta, muito comum,, brigas de galo, etc. - PETIÇÃO INICIAL -art. 282 CPC - Art. 282. A petição inicial indicará: I - o…

extrajudiciais se dá fora do processo de execução, por meio da ação autônoma de embargos (art. 736, CPC). Nesse sentido, o CPC apresenta dois requisitos como sendo necessários para qualquer execução (art. 580, CPC): o título executivo e o inadimplemento. A execução busca justamente a satisfação da obrigação contida no título, que pode ser advindo de um pronunciamento judicial (título executivo judicial, conforme rol do art. 475-N, CPC); ou formado extrajudicialmente, quando a lei…

outras vantagens e, o segundo, o valor fixo, em pecnia, pactuado no contrato de trabalho. Tais institutos so to importantes para a relao laboral que o Captulo II Dos Direitos Sociais Constituio da Repblica Federativa do Brasil, eleva-os em seu art. 7 categoria de direitos sociais, estabelecendo entre outros, o direito ao percebimento de um salrio mnimo, fixado em lei, nacionalmente unificado piso salarial proporcional extenso e complexidade do trabalho, irredutibilidade de…

EXECUTIVA  Características:  Execução forçada: sub-rogação/coerção;  Inexiste extinção do processo com ou sem resolução do mérito, artigo 794;  Atua, exclusivamente, em favor do credor;  Limites da execução:  não incide sobre a pessoa; impenhorabilidade de bens – proteção a dignidade humana. Prof. Eduardo Medeiros twitter: @eduardomedeiro_ 21 TUTELA EXECUTIVA  OBJETIVO DA EXECUÇÃO:  A tarefa do juiz consiste apenas em realizar o direito. Prof. Eduardo…

.............. 20 6.1 Irredutibilidade.................................................................................... 20 6.2 Intangibilidade..................................................................................... 20 6.3 Impenhorabilidade.............................................................................. 22 7 PARCELAS QUE INTEGRAM O SALÁRIO.......................................... 23 7.1 Comissões..................................................................