Impenhorabilidade Art 649

restringe-se às utilidades patrimoniais. Na doutrina italiana, Messineo destaca o uso indiferente dos vocábulos coisa e bem (vide Código Civil Italiano art. 1.708), no direito espanhol, Picazo e Gullón assinalaram também o indiscriminado uso dos vocábulos (art. 333 do Código Civil Espanhol). O mesmo se dá com o direito português conforme destaca Ascensão (art. 202, 1º., do Código Civil português, onde coisa seria gênero e bem seria espécie).E, foi seguido pelo velhusco Código Civil…

executado. Ocorre que, em determinado momento do processo, Marco Antônio ajuíza embargos de terceiros (arts. 1.046/1.054, CPC – via própria para buscar o desfazimento de uma penhora), aduzindo que o bem constricto na realidade lhe pertence, pois tinha adquirido-o sem saber da existência dessa execução em curso, bem como que não foi realizada nenhuma das averbações indicadas no art. 659, par.4º e art. 615-A, ambos CPC. A parte contrária, responde aos embargos sob o argumento de que a…

coisa ou de fazer, se impossibilitada a prestação, será convertida em quantia. 2- Livre disponibilidade: art. 569 do CPC - ocredor pode desistir de toda a execução, ou de apenas alguns atos executórios. Credor - Titular da prestação típica. Desistência é diferente de renúncia = a primeira extíngue o processo, mas não o crédito, posso retornar à execução, se nao prescrito o título. Renúncia - art. 794 = extíngue o crédito - é mérito. Efeitos dos embargos à execução- dependendo da…

seu exercício pode ser cedido. 6. Art. 1.412 e 1.413 do NCC. Art. 1.412. O usuário (pessoa física, não pessoa jurídica) usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família. § 1o Avaliar-se-ão as necessidades pessoais do usuário conforme a sua condição social e o lugar onde viver. § 2o As necessidades da família do usuário compreendem as de seu cônjuge, dos filhos solteiros e das pessoas de seu serviço doméstico. Art. 1.413. São aplicáveis…

corrente e arbitrariamente se apropriando dos proventos do Autor, cuja retenção, de agora e de longa data, vem ferindo constante e permanentemente as disposições contidas nos Arts. 5º, LIV, e 7º, X, da Constituição Federal, bem como o Art. 649, IV, do Código de Processo Civil - que objetivam a proteção e a impenhorabilidade dos salários e proventos e impedem a privação de bens do suposto devedor sem um prévio provimento jurisdicional. 10. Tal conduta flagrantemente inconstitucional, abusiva e

e Indisponível 1- irrenunciabilidade (NCC- art 1707) –O direito pode deixar de ser exercido, mas não pode ser renunciado. 2- Impossibilidade de restituição: Não há direito à repetição dos alimentos pagos, tantos os provisionais como os definitivos. 3- Incompensabilidade (NCC- art.373-II). As obrigações alimentícias não se compensam. 4- Impenhorabilidade e assemelhados (art.649-II CPC) – não é passível de aresto e seqüestro. 5- Imprescitibilidade (art.206, § 2º) O direito a alimentos é…

remuneração consiste no somatório da contraprestação paga diretamente pelo empregador, seja em pecúnia (dinheiro), seja em utilidades, com a quantia recebida pelo obreiro (empregado) de terceiros, a título de gorjeta. REMUNERAÇÃO = SALÁRIO + GORJETA Art. 457 CLT - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário não só…

PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SUELENE COCK CORRÊA CARRARO Princípio da Realidade da Execução: art. 591 CPC. O cumprimento, a responsabilidade dos bens do devedor para que a execução atinja a sua realidade. O patrimônio do executado (presente ou futuro), enquanto não prescrita a dívida, é responsável pela dívida. Princípio da Máxima Utilidade da Execução: esse princípio beneficia o credor. Há…

• Certidão de Dívida Ativa resultante de multas impostas aos empregados pelos órgãos de fiscalização. SISTEMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE OBRIGAÇÃO DE QUANTIA CERTA: O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante

SENAC DIREITO DO TRABALHO – PARTE I Administração de empresas – 4º semestre Guilherme Santacatharina 1- Quais são as fontes de direito do Trabalho? A Constituição, as Leis, os Decretos, os Costumes (art. 8º da CLT), as Sentenças Normativas, os Acordos, as Convenções, os Regulamentos e os Contratos de Trabalho. 2- Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho? Sentença Normativa: é a decisão dos tribunais trabalhistas que…