Impenhorabilidade Art 649

beneficiando para tanto da tecnologia como forma de expropriação de bens. Tornando assim, mais efetiva a prestação jurisdicional, atendendo a celeridade e eficiência que buscou nosso legislador constitucional, quando acrescentou o inciso n. LXXVIII ao art. 5º da Constituição da República. Para isso o presente trabalho de conclusão de curso passará pelo instituto do Poder Geral de Cautela, conceituando as medidas cautelares, e o instituto da penhora online para, por fim, adentrar no…

ou dolo; II – com violação da lei ou do estatuto. 2.2) Lei nº 8.884/94 – Lei Antitruste Legislação específica que versa sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Dispõe sobre a desconsideração no seu artigo 18. Art. 18: A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação do estatuto ou contrato social.

remunera��o consiste no somat�rio da contrapresta��o paga diretamente pelo empregador, seja em pec�nia (dinheiro), seja em utilidades, com a quantia recebida pelo obreiro (empregado) de terceiros, a t�tulo de gorjeta. REMUNERA��O = SAL�RIO + GORJETA Art. 457 CLT - Compreendem-se na remunera��o do empregado, para todos os efeitos legais, al�m do sal�rio devido e pago diretamente pelo empregador, como contrapresta��o do servi�o, as gorjetas que receber. � 1� - Integram o sal�rio n�o s�…

do executado a posse do direito do bem penhorado, 6- O direito de preferência, não sobrevive a insolvência civil (declaração de insolvência) Bens impenhoráveis (artigo 649 e 650 do CPC)- 1- Absolutamente impenhoráveis - 1- Os bens declarados inalienáveis e impenhoráveis (é feito essa declaração no cartório), 2- Impenhorabilidade dos bens que se enquadram no lar (proteção do bem de família), salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio…

necessariamente absorveu e constitucionalizou princípios processuais, garantias do cidadão em juízo, norteadores da atividade jurisdicional, por conseguinte, aplicáveis ao Processo de Execução. Desta sorte, uma vez insculpidos dentre os incisos do valoroso art. 5º da Constituição, os direitos fundamentais do devido processo legal, do acesso à justiça e da celeridade processual permitem a idealização de um direito fundamental à tutela executiva. Nesse contexto, o procedimento de penhora…

decorrer da execução, respectivamente. Princípio do Título A execução deve embasar-se em um título de obrigação certa, líquida e exigível. É o que dispõem o artigo 586 do CPC. A reforma atinente ao Código de Processo Civil estabeleceu, conforme 1º do art. 475-L, que será inexigível o título judicial fundado em uma lei ou ato normativo inconstitucional, bem como em interpretação ou aplicação de lei ou ato normativo incompatíveis com a Constituição Federal, ambas hipóteses submetidas…

232/05, e não apenas o acertamento do direito. Luiz Rodrigues Wambier2 bem adverte que: “Se com a promulgação do Código de 1973, a maior parte da doutrina só aceitava a divisão trinária do processo, desde a alteração introduzida pela Lei 8.952/94 ao art. 461 do Código, passou-se a nele antever a existência de um processo mandamental e, agora no regime de cumprimento de sentença, processo executivo latu sensu, que se destina a acertamento e, subsequentemente, em nova fase, sem…

lógica, e não material. • A segunda é prevalentemente material: busca-se um resultado prático, fisicamente concreto. PROCESSO PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCESSO DE EXECUÇAO PROCESSO CAUTELAR PROCEDIMENTO Procedimento comum – ordinário – sumário (art. 275 do CPC) Procedimentos especiais: de jurisdiçao contenciosa (ex: açoes possessorias, consignaçao em pagamento) e voluntaria (ex: alienaçao judicial, curatela). – previsto em lei esparsa – previsto no CPC Diversas espécies de…

ele horista, semanal quinzenal ou mensal, terá o empregado o direito de receber seu salário, sendo este fixado em seu contrato de trabalho e inscrito na CTPS. Art. 463 - A prestação em espécie do salário será paga em moeda corrente do país. § único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito. Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão…

CPC 1973 CPC 2015 Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV – a sentença arbitral; V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; VI – a…