Impenhorabilidade Art 649

execução correm por conta do devedor 8) Não aviltamento do devedor – o processo de execução não deve ser utilizado como afronta à dignidade humana do devedor, ou seja, não pode expropriar bens necessários à sua sobrevivência – impenhorabilidade do bem de família, dos bens do art. 649 do CPC 9) Livre disponibilidade do processo pelo credor – o credor pode, a qualquer momento, desistir do processo de execução, não necessitando de anuência do devedor (diferente do processo civil, que após…

preferência sobre as cotas do executado (CPC, arts. 1.117, 1.118 e 1.119). Ainda assim, de acordo com o Código Civil, no art. 1.026, estabelece que o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será…

liberdade é um bem fundamental que não se deve condicionar a ideologias, nacionalidades, mas tão-somente à liberdade geral. No ordenamento jurídico brasileiro, a máxima afirmação da liberdade se acha gravada na Constituição da República Federativa por seu art. 5º, item II: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Embora relevante, tal princípio não é suficiente para garantir a liberdade, que exige, ainda, que a lei seja substancialmente…

Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.382/06, dispõe em seu artigo 659, parágrafo quarto: § 4º A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.…

atividade, flagrante violação ao art. 187 do Código Civil Outros fundamentos para a readaptação judicial dos contratos são o direito garantido à repactuação de cláusulas contratuais, com base no dever de cooperação do outro contraente, que decorre do art. 422 do CC; a possibilidade de modificação de cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais, ou sua revisão, em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, prevista no art. 6º,…

atividade, flagrante violação ao art. 187 do Código Civil Outros fundamentos para a readaptação judicial dos contratos são o direito garantido à repactuação de cláusulas contratuais, com base no dever de cooperação do outro contraente, que decorre do art. 422 do CC; a possibilidade de modificação de cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais, ou sua revisão, em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, prevista no art. 6º,…

seja aplicável e as decisões das autoridades competentes. Esse contrato fica caracterizado sempre que uma pessoa física prestar serviço, não eventual, a outra pessoa física ou jurídica, gerando pagamento de uma contraprestação, como está implícito nos Arts. 442 e 443 da CLT. Em relação a esta contraprestação, conforme elucida Sérgio Pinto Martins , várias são as formas de denominação para se referir ao pagamento feito pelo que recebe a prestação de serviços. Utiliza-se a palavra…

é um credor quirografário, ou seja, aquele que não tem garantias. Logo, o mesmo ocupa lugar posterior na fila de pagamento, em relação aso credores com garantias especiais (Crédito de natureza trabalhista, fiscal...). 1. Contra Devedor Insolvente (art 748 do CPC) 1.1. Insolvência Civil x Falência - Insolvência é diferente de falência. Enquanto que a primeira está voltada para as pessoas físicas, a segunda tem por objeto as pessoas jurídicas. 1.2. Declaração de Insolvência ->…

irredutibilidade do salário. 3.1.2. Princípio da inalterabilidade prejudicial. 3.1.3. Princípio da integralidade do salário. 3.1.4. Princípio da pontualidade no pagamento. 3.2. Proteção contra a imprevidência e os credores do empregado. 3.2.1. Impenhorabilidade. 3.2.2. Proteção contra familiares do empregado e contra a sua própria imprevidência. 3.3. Proteção contra credores do empregador. 3.3.1. O princípio da intangibilidade do salário. 4. Conclusão. 5. Bibliografia. 1. Introdução…

PROCESSO DE EXECUÇÃO (Art. 566 e seguintes do CPC) Distinção entre Processo de Conhecimento e Processo de Execução. O Processo de Conhecimento tem essencialmente a finalidade de dizer de quem é o direito; já o Processo de Execução busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título extrajudicial, com vistas à eliminação de um inadimplemento. Essa espécie de tutela jurisdicional é exercida mediante execução forçada atua unicamente em favor do…