Impenhorabilidade Art 649

moderna doutrina da multiparentalidade no intuito de melhor atender os interesses da criança. Que tipo de interpretação foi utilizada neste caso? Qual a origem histórica dela e seus fundamentos? Apoio: Código Civil Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: IV - pela adoção; Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: II - deixar o filho em abandono; Resposta: Interpretação teleológica ou axiológica. A origem histórica vem da Escola da Livre…

por regulamentação administrativa, passou agora a ser norma processual federal, ganhando um grau de segurança jurídica. A regulamentação contemplada no art. 655-A e § 6° do art. 659 veio de forma sucinta e objetiva, ficando por conta dos Tribunais normatização mais detalhada dos respectivos procedimentos. A referida regulamentação dispõe: “Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à…

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Salário é o pagamento efetuado diretamente pelo empregador ao empregado, como retribuição pelo seu trabalho. Remuneração – para o empregado, é a soma do salário com outras vantagens percebidas em decorrência do contrato (ex: salário base + gorjetas); para as demais espécies de…

vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosa das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Sendo assim, compara-se o Princípio da Razoabilidade aos da Legalidade e da Finalidade (art. 5º, inciso II, 37 e 84, e inciso LXIX), em grau de importância dentro dos princípios constitucionais a serem aplicados pela Administração Pública e, em especial, para nortear o Judiciário. Na verdade, o Princípio da Razoabilidade é…

satisfação sempre recai, salvo raras exceções, sobre o patrimônio/ bens do devedor. É o chamado princípio da responsabilidade exclusivamente patrimonial. 1.1.1 - Impenhorabilidade Salienta-se, contudo, que a lei proíbe que a execução recaia sobre alguns bens patrimoniais por motivos diversos, dando a eles a característica da impenhorabilidade (art. 649 do CPC). Neste rol encontram-se os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; os móveis, pertences e…

do Código Civil, houve várias tentativas de introdução do instituto, o qual foi adotado e incluído no atual Estatuto, em razão de uma emenda apresentada pela Comissão Especial do Senado.”. 2 Porém, nos EUA o homestead é a consequente impenhorabilidade de uma pequena propriedade, enquanto que no Brasil, a lei vigente oferece à família o resguardo de moradia. 1.2 Da origem histórica da penhora Atualmente, o inadimplemento de alguma obrigação gera a possibilidade do credor…

Contraprestatividade: “salário é a contraprestação pelos serviços não eventuais realizados pelo empregado (art. 76,CLT)”. Salário valor fixo Remuneração Salário + gorjetas Remuneração = conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho. (§ 1º do art. 457 da CLT) Assim, Remuneração é gênero e Salário é espécie.…

credor em receber o que lhe cabe em um processo de execução. A penhora de bens pelo sistema informatizado denomina-se “penhora online”. A regulamentação encontra-se nos artigos 655-A e § 6° do artigo 659 do Código de Processo Civil, que dispõem que: “Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações…

devedor, ficando o devedor nesse caso responsável pela sua conservação e, caso o destrua intencionalmente, estará praticando crime. Os atos expropriatórios estão relacionados pelo art. 647 do CPC através dos seus incisos. A expropriação consiste: I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2o do art. 685-A; II - na alienação por iniciativa particular; III - na alienação em hasta pública; IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel. A adjudicação é tratada…

contumaz inadimplência, eis que, não conseguem pagar suas dívidas e, ao mesmo tempo, prover seu sustento e de sua família. IX- De estudos recentes sobre a matéria se extrai que se mostra consistente o argumento de que a preexistência da regra do artigo 649, IV, do CPC, impede esse tipo de pacto. Ela não obsta que o contraente (devedor), por ato voluntário, aceite em facilitar a forma de pagamento do empréstimo contraído. Quando o legislador tornou impenhorável a verba salarial, que tem…