Impenhorabilidade Art 649

Execução Indireta (ou Coação): o Estado-Juiz exerce uma pressão sobre a pessoa ou o patrimônio do devedor para que este pague a dívida. O Juiz coage o devedor a cumprir a obrigação. Ex: Prisão civil para o devedor de alimentos; Astreintes; Multa do art. 475-J; 2) Execução Direta (ou Sub-rogação): O Estado se coloca (se sub-roga) na pessoa do devedor e agride diretamente seu patrimônio visando a satisfação do crédito. Ex: Execução por quantia certa: penhora > avaliação > venda…

indicar conforme estipula o art. 6º da Lei de Execução Fiscal os seguintes requisitos: - O juízo a que é dirigida, neste caso a Lei utiliza a frase “o Juiz a quem é dirigida”, porém se tratando de execução fiscal o jurisdicionado dirige sua pretensão ao órgão jurisdicional, não à pessoa do juiz. - O pedido - O requerimento para a citação. - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo a CDA parte integrante da inicia conforme art. 6º, §§…

documento escrito que a lei processual (art. 585 CPC) ou qualquer outra lei extravagante atribui eficácia executiva. Exemplos: arts. 24 e 46 da Lei 8.906/94 e § único do art. 11 da Lei 9.307/96. 2. Princípio da Responsabilidade patrimonial – Segundo a orientação contida no art. 591 do CPC, o patrimônio do devedor garante o cumprimento da obrigação estabelecida no título executivo, porém os arts. 649 e 650 do CPC e a Lei 8009/90 determinam a impenhorabilidade de certos bens. …

de direção, neste momento gostaria de focar um pouco mais em algumas clausulas que me chamaram muita atenção. Ao estudar os bens (Direito civil: parte geral, seção 15.10) de para entender que há bens que estão fora do comercio, de acordo com o art. 69 do código de 1916, visto o termo comercio ali em seu sentido técnico-jurídico. Afora os bens que são inalienáveis por sua própria natureza e aqueles que o são pra forca de lei, há uma terceira espécie de bens inalienáveis: são os…

Federal, conforme preconiza art. 889, da Consolidação.Conforme bem elucida o brilhante jurista Cláudio Armando Couce de Menezes, em seu artigo “Os princípios da execução trabalhista e a satisfação do crédito laboral”, publicado na Revista Justiça do Trabalho, nº 230, p.10: ” A preferência da penhora sobre dinheiro constante de cofre, na “boca do caixa”, bloqueio de conta corrente, é incontestável, ocupando o primeiríssimo lugar na lista do art.. 655 do CPC e no art. 11 da Lei nº…

diferentes classes de Bens: os bens considerados em si mesmos se dividem em cinco seções: bens imóveis (arts. 79 a 81) e móveis (arts. 82 a 84); bens fungíveis e consumíveis (arts. 85 a 86); bens divisíveis (arts. 87 a 88); bens singulares e coletivos (arts. 89 a 91). No capítulo II do mesmo livro tem-se os bens reciprocamente considerados que se dividem em coisa principal e acessória (arts. 92 a 97), e no capítulo III tem-se os bens considerados em relação ao titular de domínio,…

Previdênciario Trabalho apresentado ao Curso de GESTÇAO EM RECUSRSOS HUMANOS da Faculdade ENIAC para a disciplina Direito Trabalhista e Previdênciario. Profº. Edival Pereira da Gama 1. Quais as formas de pagamentosde salários? Conforme o art. 463 da CLT, o meio mais comum para o pagamento de salario, é o pagamento feito em dinheiro e deverá ser feito em moeda corrente do país. O pagamento quando realizado por meio de depósito bancário é admitido pela Lei nº 9.528, que…

dos pressupostos intrínsecos para que o Recurso Extraordinário seja conhecido por Vossas Excelências. Portanto, merece ser totalmente repelida a pretensão recursal aviada, por manifestamente incabível e inadmissível em face dos termos do art. 322 do RISTF: “Art. 322. O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional não oferecer repercussão geral, nos termos deste capítulo.” II – DO PREQUESTIONAMENTO Do quantum indenizatório A fixação do quantum indenizatório…

há duas saídas distinta, deverá este acolher aquela mais benéfica ao trabalhador, mas no entanto nunca afrontando a vontade da lei; 1.2- Princípio da condição mais benéfica – este principio tem a ver com o direito adquirido resguardado na CR/88 Art.5º, Inc.XXXVI, pois garante ao trabalhador que nenhuma norma superveniente que prejudique direito seu atingira o disposto no contrato de trabalho ou convenção de trabalho que seja mais benéfica, sendo assim autorizado apena a alteração in…

O art. 5º, LXVII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que: “ não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. A CRFB/88 conferiu aos alimentos um caráter emergencial, autorizando, inclusive, a prisão civil do devedor como forma de compelir ao fiel cumprimento da obrigação alimentar, amparado, notadamente, pelo princípio da dignidade da pessoa humana,…