Impenhorabilidade Art 649

busca realizar o direito material. O Estado possui o poder-dever de dizer o direito, de exercer jurisdição. O cidadão provoca o Estado, que disponibiliza um meio, método, caminho parar o exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF). Quando tal método busca um conhecimento, busca dizer a quem pertence o direito e qual esse direito, estaremos diante de um processo de conhecimento. Via de regra, o processo de conhecimento não possui mecanismos para…

a dívida no prazo de 3 (três) dias, sendo que isto não ocorreu. Neste aspecto, imperioso prosseguir com a realização da penhora de acordo com a ordem já apresentada, sendo esta em dinheiro. Assim, segue o dispositivo do Código de Processo Civil: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado…

com sua esposa e seus quatro filhos. Assim, os bens são considerados bens de família involuntários e, por isso, impenhoráveis. Nesse viés, prescreve o artigo 2º, em seu parágrafo único, da Lei 8.009 de 1990, que “no caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário”. Não é demais lembrar que os bens acima discriminados são imprescindíveis à sobrevivência digna da família do Embargante, sendo…

regras de proteção ao salário: a) Irredutibilidade salarial: Garantida constitucionalmente (art. 7º, VI, da CF) só é admitida mediante participação do sindicato, ou seja, por meio de norma coletiva. b) Impenhorabilidade: O art. 649, IV, do CPC, estabelece a segurança do empregado, que não pode ter seu salário penhorado em nenhuma hipótese, ressalvando a pensão alimentícia. c) Intangibilidade: Estabelecido no art. 462 da CLT, descreve ser vedado ao empregador efetuar descontos no salário…

PROCESSO CIVIL III Exige previa segurança para a imposição à execução? Sim. Art. 475-J “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação” Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que…

princípios específicos deste tipo de atividade jurisdicional. Vejamos quais são eles: Princípio do respeito à dignidade humana - a execução não pode levar o executado e sua família a um estado de indignidade humana. Por isso, o CPC garante a impenhorabilidade de alimentos, seguro de vida, salários, proventos, etc.. Princípio da realidade - por alguns doutrinadores também chamado de princípio da responsabilidade patrimonial, este princípio demonstra que para que o credor alcance o…

Assim ocorrendo, tendo em vista a dificuldade alcançada na cobrança da dívida, bem como a inexistência de ativos financeiros da empresa ré passíveis de penhora, reitera o requerimento da desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código civil, de modo a garantir o direito da empresa exeqüente em receber os valores devidos apontados na peça inaugural. Sobre o tema o TJDFT já firmou entendimento, senão vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE…

bairro_____________, CEP_____________, cidade__________, estado___________, por seu advogado abaixo subscrito, conforme procuração anexada ( documento nº____________), vem perante Vossa Excelência oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, com base legal no art. 475-J do CPC, em face de Leandro,(sobrenome), nacionalidade___________, estado civil______________, profissão__________, portador da cédula de identidade nº_____________, inscrito no CPF___________, residente e domiciliado à…

autor em busca do poder judiciário para que este possa solucionar o problema, atestando assim a conduta ilegal do promovido 2. DO DIREITO 2.1 Do ato ilícito Cumpre analisar o disposto no Código Civil, acerca da configuração do ato ilícito: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Ora, claro está, que a atitude da requerida, fornecendo…

por seu procurador que esta subscreve vêm a honrosa presença de V. Exa. IMPUGNAR OS EMBARGOS ofertados as fls. 01/04 dos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. Em síntese apertada alega o Embargante, preliminar de IMPENHORABILIDADE DE VALOR EM CONTA SALÁRIO DO AUTOR, em razão de bloqueio on line realizado por Vossa Excelência por meio do sistema BACENJUD, de valores depositados na conta bancária do executado, páginas 123, referentes ao salário que o mesmo…