Impenhorabilidade Art 649

sob o nº , e , brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/PR sob nº , ambas com escritório profissional no endereço constante no rodapé, onde recebem intimações, vem, respeitosamente, em causa própria, na forma do que dispõe o artigo 585 do CPC, art. 24 e seguintes da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e demais dispositivos legais aplicáveis a espécie, promover a presente: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de brasileiro, solteiro, agente de viagem, inscrito…

devedor. A partir do momento em que existe uma responsabilidade, incide uma coerção. Se o devedor não atender ao débito, o Estado pode ingressar coativamente em seu patrimônio para obter tudo aquilo que ele se recusou a prestar espontaneamente. Art. 591 CPC: (“o devedor responde para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros”) O devedor se responsabiliza também com seus bens passados, toda vez que existir fraude contra credores. Arti. 391 CC…

impenhoráveis: art 649 do cpc ( rol dos bens impenhoráveis ) 8 mil e 9 de noventa (bens de família ) É único bem da entidade familiar não sujeito a expropriação judicial , ou seja, que não pode ser penhorável. Bem de família = é o bem destinado a moradia em princípio. Ex: se a família tem 4 imóveis e reside em um deles, aquele será o bem de família. Obs: Se não houver dados suficientes para verificar onde reside o executado, o bem de família é o de menor valor. A regra de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA DO IPA BÁRBARA CAMPEDELLI RIBAS PEQUENA PROPRIEDADE RURAL: A NECESSIDADE DE UM CRITÉRIO ESPECÍFICO DE DEFINIÇÃO PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE PORTO ALEGRE 2011 BÁRBARA CAMPEDELLI RIBAS PEQUENA PROPRIEDADE RURAL: A NECESSIDADE DE UM CRITÉRIO ESPECÍFICO DE DEFINIÇÃO PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito no Curso de Direito do Centro Universitário…

quanto ao cumprimento de sua obrigação. É preciosa a colação do douto Araken de Assis (2007, p. 89) acerca do tema asseverou: Objetiva a execução, através de atos deste jaez, adequar o mundo físico ao projeto sentencial, empregando a força do Estado(art. 579do CPC). Essas modificações fáticas requerem, por sua vez, a invasão da esfera jurídica do executado, e não só do seu circulo patrimonial, porque, no direito pátrio, os meios de coerção se ostentam admissíveis.Na pretensão executiva…

90) Sem caracterizar ofensa ao princípio do juiz natural, admite-se que o cumprimento da sentença seja requerido no juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou no atual domicílio do executado. RESPOSTA: CERTA: Segundo ao art. 475-P, parágrafo único, CPC, o autor poderá promover o cumprimento de sentença no juízo que formou o título exeqüendo, no foro do domicílio do executado ou no foro em que se encontrem seus bens sujeitos à expropriação. Trata-se de regra que,…

JUIZ DE DIREITO DA MMª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DE – UF. , nesta cidade, por seus procuradores infra-assinado, vem, com o devido respeito, à presença de V. Exa., promover, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (Art. 732 CPC) Em face de, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer: O executado ficou obrigado ao pagamento de 30% de seus rendimentos, nos autos da ação de alimentos de fato nº 001/, e conforme última Revisão…

patrimônio inteiro ou em parte dele, conforme descreve o Artigo. 1390 do CC: Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. É considerado temporário, pois deriva da função “intuito personae”, ou seja, tendo sua finalidade de beneficiar pessoas determinadas conforme reza o Artigo 1410 do CC: Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no…

relativos ao processo de execução e a outros assuntos. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e dá outras providências. Chamo atenção para dois pontos específicos: no Art. 649, § 3o., é proposta a quebra da impenhorabilidade dos salários, e no Art. 650 § Único, a quebra da impenhorabilidade do imóvel que seja o bem único de família. Isso quer dizer…

Distinção entre salário e remuneração: Salário: E a contraprestação devida ao empregado, pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho (pago diretamente pelo empregador). Tendo caráter alimentar, goza de privilégios legais ( impenhorabilidade, intangibilidade, preferência na cobrança frete a créditos de outra natureza) Remuneração: Para o empregado, e a soma do salário com outras vantagens percebidas, em decorrência do contrato (EX.: salário-base+gorjetas); para…