Impenhorabilidade Art 649

processual mais rápida e efetiva, em busca do direito fundamental da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;(…) Art. 655-A. Para possibilitar apenhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à…

Individual Título: PENHORA DE COTAS DE UMA SOCIEDADE LIMITADA POR DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO Aluno: Samuel Escobar Disciplina: Turma: MBA BLAW Introdução Em princípio, devemos entender o que seria a cota social, sua previsão legal encontra-se nos arts. 1055/1059 do Código Civil. A cota pode ser denominada como uma fração do capital, que representa a parte do capital social imputada ao seu titular, conferindo-lhe direitos e obrigações. É através da cota social que a pessoa…

Conclui-se que o objeto dessa obrigação será o pagamento do tributo e sua penalidade pecuniária. - Obrigação tributária acessória O art. 113 do CTN §2º diz que a obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Constituem-se nas obrigações de fazer ou de deixar de fazer. Ex: art. 14 III (CTN) – para que haja imunidade por parte das entidades de assistência social sem fins lucrativos…

é visto no art. 3° da CLT. Este artigo trata da onerosidade. O empregado trabalha e recebe seu pagamento até o 5° dia útil do mês subsequente ao vencido, como manda o art. 459, parágrafo único da CLT. 2 - Quais as consequências para a empresa que atrasar o pagamento dos salários? R: O art. 459 da CLT, cuida de uma das diversas regras de proteção ao salário, que é a periodicidade do pagamento, tendo a punição pela mora (Decreto-lei n. 368/68, sobre débito salarial e mora contumaz; arts.…

artigo 459 da CLT que dispõe: Art. 459. O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. Princípio da intangibilidade: O empregador não pode efetuar descontos do salário do empregado, salvo em casos previsto em lei e os expressamente autorizados pelo obreiro (ART. 462 da CLT). Princípio da impenhorabilidade: o salário é impenhorável,…

cumprimento de sentença das decisões meramente declaratórias. A doutrina esta dividida sobre este tema. Para Jorge, depende, há situações em que será possível executar em virtude de questões fáticas. Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado: ver art. 63 e 387 do CPP. Neste caso, foi instaurado um processo-crime resultando em condenação, reconhecendo, desta forma, a existência do crime. A decisão penal transitada em julgada poderá ser trazida ao juízo civil para que sejam…

impenhoráveis os necessários para sobrevivência, em respeito ao principio da dignidade da pessoa humana. O processo de execução deve também analisar a melhor forma para o devedor, a menos gravosa, em consonância ao principio da menor onerosidade. (Art. 620. CPC) No processo de execução a penhora recai sobre o patrimônio do devedor, nas sociedades empresárias recai sobre o patrimônio da empresa, este não sendo suficiente, responde o patrimônio dos sócios de forma solidária.…

exemplo típico de sentença com carga mandamental. Executiva (LATO SENSU)  não faz-se necessária que seja requerida a execução da sentença. Independente da vontade alheia o juiz determina que a ordem seja cumprida. Muito utilizada a partir do disposto art. 461-A (ex. ação de despejo). Condenatória  visa-se a uma prestação por parte do réu. Impõe-se ao réu uma obrigação de dar, fazer ou não fazer ou pagar. A condenação na sentença serve como uma advertência, visto que a execução é…

empregado; • estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho(conta); • Art. 465/CLT - O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local de trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste. • cheque emitido diretamente pelo empregador (exceto analfabeto), desde que dê condições (horário, transporte) para o recebimento imediato. 1.2.3. - PAGAMENTO DO SALÁRIO EM UTILIDADES Art. 458/CLT - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no…

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CPC art. 730/731 – CF/88 art. 100 – ADCT, art. 78 e 87 – EC 62/2009 Fazenda Pública Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; (CORRETA: 30 DIAS PARA FAZENDA PÚBLICA) se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997) I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal