Impenhorabilidade Art 649

para o credor. Por isso, "não se levará a efeito apenhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução" (art. 659, § 2°). Por força do mesmo princípio, o Código de Processo Civil, com a inovação introduziu da no texto de seu art. 692, pela Lei n° 6.851/80, proíbe a arrematação de bens penhorados, através de lanço que importe preço vil, considerando-se como talo que seja grandemente desproporcional ao…

....................................9 2.2.1.5.3. Exemplo.......................................................................................9 2.2.2. Proteção Contra Credores do Empregado ....................................10 2.2.2.1. Impenhorabilidade salarial ..............................................................10 2.2.2.1.1. Regra geral..................................................................................10 2.2.2.1.2. Exceção .......................................

seja a decisão interlocutória que concede os alimentos provisórios ou provisionais, ou seja, a liminar. Os modos de execução São quatros modos distintos: a) Desconto em folha de pagamento: o desconto em folha de pagamento está regulado pelo art. 734. O elenco ali constante (funcionário publico, militar, diretor ou gerente de empresa, empregado sujeito à legislação trabalhista) não é exaustivo. Pode o desconto ocorrer em qualquer situação em que o devedor tenha ganhado periódico,…

mostrando-se válida a opção pelo desconto em conta-corrente, nada há que justifique a intervenção do Judiciário na forma como livremente as partes pactuaram. No que diz respeito ao argumento do autor de impenhorabilidade dos seus vencimentos, importante salientar que a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, não socorre o mutuário. A aplicação analógica do referido dispositivo restringe-se às hipóteses em que há retenção integral do salário e no presente caso tal valor não…

experimento pela autora. Eis julgado sobre a matéria: APELAÇÃO AUTOR E RÉU REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANO MORAL DESCONTO INDEVIDO DE VALORES DA CONTA EM QUE O AUTOR RECEBE SALÁRIO IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL DANO MORAL CONFIGURADO MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 649, o rol de bens absolutamente impenhoráveis, no qual se encontram salários e remunerações. O réu alega que há previsão contratual do débito, em caso de…

Processo 22 2.7. Aspectos da Formação Processual 33 2.8. Considerações sobre a Penhora na Execução 39 2.9. Da Prescrição Intercorrente 63 3. CONCLUSÃO 65 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 68 1 INTRODUÇÃO O Código de Processo civil no art. 620 prevê “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”, de acordo com este artigo, verifica-se o princípio da execução ser econômica ou menos gravosa,…

efetivamente, há novo processo, inaugurado por demanda da parte (art. 614, caput) e encerrado por sentença (art. 795). Não mais se toleravam, portanto, ideias de antanho, reservando à execução o papel coadjuvantedo fecho do “ciclo da ação ordinária.”[24] O Princípio do Título trata-se da ação executória nasce do efeito executivo da condenação. Tal efeito origina o título executivo.[25] Assim pode-se afirmar, com fulcro no art 618, I do código de processo…

50%. Pergunta-se: Qual irá prevalecer ¿ Resposta: a segunda. O empregador não poderá reduzir o valor pag pelas horas excedentes uma vez que foi concedido 100%, portanto, prevalecerá o adicional de 100% haja vista que é uma condição mais benéfica. Art. 468 da CLT. Poderá alterar o contrato de trabalho mediante 2 observações: 1 – Mútuo consentimento; 2- Inexistência de prejuízo ao empregado. Súmula 51 Inc. I do TST. ** Na hipótese de Norma Regulamentadora interna de uma determinada…

execução. Cálculos estes, respeitando decisão do Juízo de São José do Ribamar que definiu o percentual de juros. Vejamos o tratamento do CPC sobre a liquidação da execução: “Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.” Depreende-se que Agravado agiu de forma legítima e legal, ao…

Direito Tributário 1. Garantias e privilégios do crédito tributário--Art. 183 do CTN. diz, A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda. A Garantia é o modo de assegurar o direito