Impenhorabilidade Art 649

Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 26/04/2013) “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES DE COFINS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. CABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR PROVIDA. (STJ – 2ª T.; MC 11219 – SP; Rel. Min, José Delgado; DJ 05/10/2006).“ Em ações de natureza tributária, o Ministro Luiz Fux, do STJ, decidiu que a tutela é cabível na ação…

responsabilidade patrimonial secundária é a sujeição de patrimônio de um responsável, não originariamente devedor, estando tais hipóteses descritas no art. 5924 CPC. Assim, são responsáveis secundários: O SUCESSOR A TÍTULO SINGULAR – Aquele que substitui o antecessor em direitos ou coisas determinadas a título “inter vivos” como o comprador. DE DIREITOS REAIS – Art. 1.225, I ao X do CC (a propriedade, a superfície, as servidões, o uso, a habitação, o direito do promitente…

hipótese do artigo 649, inciso IV, do CPC, e, aqui, deve ser equiparado como se fosse para o efeito da penhora. Evidente está que a penhora deferida em fl. 413 está equivocada, haja vista a ilegalidade e impossibilidade da penhora de salários, por afrontar a dignidade humana dos funcionários da empresa. Corroborando com este entendimento, peço vênia para colacionar julgado do TJRS que segue: Ementa: EXECUÇÃO. PENHORA DE DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE.…

real, pois invade o patrimônio do devedor, disposto no artigo 591, também o de que a execução deve ser menos gravosa ao devedor, conforme artigo 620 e ainda que a execução não deve arruinar o executado, justificado pela impenhorabilidade de certos bens, de acordo com o artigo 649 do mesmo diploma legal. Percebe-se que a função jurisdicional do Estado alcança não só a afirmação do direito aplicável ao litígio, mas também a sua atuação efetiva. E é neste ponto que entra o bloqueio on-line…

judicialmente ou alienados por iniciativa particular e, assim, efetivar a satisfação do crédito. Em regra, o procedimento da penhora consiste, primeiramente, na nomeação de bens à penhora pelo devedor no prazo de três dias, após sua citação, consoante o art. 652 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora dos bens nomeados pelo executado, lavrar-se-á o seu termo em cartório, assinado pelo próprio devedor, ou seu advogado, iniciando-se o prazo para oferecer os embargos. Se,…

ser chamado de via de ação, controle abstrato. • ( ERGA OMNES-VINCULANTE) apenas a ADIN (questionamento sobre se a lei esta ou não conforme a constituição), ADINomissao(, ADC, ADPF, QUE FAZEM O CONTROLE CONCENTRADO• apenas as pessoas que estão no Art. 103 I a IX CF.  STF- CF  TJ- CE Legitimidade ativa- quem pode propor-autor L.P – Lei---- efeitos da decisão- a própria lei sofre!  adin- o advogado geral da união faz a defesa, o procurados geral da republica que o palpite se é…

CTN: rol não-taxativo (CTN, art. 183). Renda e patrimônio do sujeito passivo respondendo pelo crédito tributário: CTN, art. 184: “Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual…

0 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ OSMAR ALVES JÚNIOR SOCIEDADE LIMITADA: A (In) Eficácia da Cláusula de Impenhorabilidade das Quotas Sociais Livremente Pactuadas no Contrato Social Biguaçu 2010 1 OSMAR ALVES JÚNIOR SOCIEDADE LIMITADA: A (In) Eficácia da Cláusula de Impenhorabilidade das Quotas Sociais Livremente Pactuadas no Contrato Social Monografia apresentada à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI , como requisito parcial a obtenção do grau em…

CERCEAMENTO DE DEFESA A CF em seu artigo 5°, inciso LV, salvaguarda o direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes, tanto nos processos judiciais quanto administrativos, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

alimentícia proferida pelo juiz a quo. Além disto, não há que se falar em penhora do táxi, haja vista este bem, o táxi, ser absolutamente impenhorável, a teor do artigo 649, IV do Código de Processo Civil. Diante do exposto, requer a este juízo, se digne em receber o presente recurso no efeito DEVOLUTIVO e SUSPENSIVO, nos termos do art. 558 c/c 520, II e V, ambos do Código de Processo Civil. SUSPENSIVO, pois há receio de lesão grave e de difícil reparação, caso o recurso seja recebido…