Impenhorabilidade Art 649

Constituição Federal. III. c. Da impenhorabilidade da conta salário Ainda, por conseguinte que o ofício para penhora online deve ser revogado, tendo em vista a impenhorabilidade da conta salário. Já que o embargante alimenta a família com o referido rendimento, conforme ementas: Tratando-se de conta-salário para depósito de créditos em pagamento de programa de residência médica em hospital público, sendo a mesma impenhorável nos termos do artigo 649, IV, do Código de…

TEMPESTIVIDADE O r. despacho Id. b81f805 iniciou-se para a Exequente Contestar o “Embargos à Penhora” então recebidos pelo I. Juízo a partir do dia subsequente da intimação eletrônica Id. 3f737d5, ocorrida em 17/09/2014, in casu, 18/09/2014, portando, à luz do art. 884 da CLT o dies ad quem do encerramento do lapso processual seja 22/09/2014, sendo o presente petitório tempestivo e oponível ao meio a que se apresenta. 2 – PRELIMINARMENTE - DA AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL: desrespeito…

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LUIZ CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO RIO DE JANEIRO 2013 LUIZ CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ Matrícula: 20071280162 A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho de conclusão de curso em bacharelado da Universidade Veiga de Almeida como requisito obrigatório para…

seja, respondem pelo crédito tributário. As garantias reais mais comuns são a hipoteca e o penhor. Somente prevalecem sobre o crédito tributário os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. São absolutamente impenhoráveis (art. 649 do CPC): a) os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; b) as provisões de alimentos e combustíveis necessários à manutenção do devedor e de sua família durante um mês; c) o anel nupcial e os…

face da decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu penhora sobre crédito de precatório. Inconformado, defende o agravante a possibilidade de penhora sobre o precatório. Discorre sobre a ordem do art. 11 da LEF e os arts. 620 e 655 do Código de Processo Civil. Diz que a ordem do art. 11 da LEF não é absoluta. Sustenta que não postulou a compensação do referido precatório. Pede o provimento. O Estado do Rio Grande do Sul respondeu pedindo pela confirmação da decisão.…

servidor da entidade administrativa ou invalide um contrato administrativo que esta celebrou); pelo Tribunal de Contas; pelo Judiciário em razão das diversas ações judiciais possíveis; ATENÇÃO: A Lei dos Consórcios Públicos – Lei n 11.107/05, em seu art. 6°, § 1°, determina que o consórcio público com personalidade jurídica de direito publico integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados. Entidades paraestatais ou entes de cooperação São entes privados…

........... 1 – Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País. Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Art. 465 - O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário…

o valor executado, dando assim maior efetividade a execução. Entretanto, a medida não será muito eficaz em relação aquele que já se encontra com o nome negativado por outro motivo. Afastamento da impenhorabilidade relativamente aos rendimentos superiores a cinquenta salários mínimos mensais: O art. 649 do CPC de 1973 traz em seu inciso X, com redação dada pela Lei de n° 11382/2006, que são impenhoráveis: até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta…

for o caso, aplicar penalidade por infração. ------------------------------------------------- Suspenção É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são: * Moratória - é a postergação do prazo para pagamento do tributo devido, pode ser concedido de modo geral ou individual; * O depósito do montante integral - Visa interromper…

interesses dos particulares, exceto em relação aos créditos trabalhista. Respondem pelo crédito tributário tanto os bens quanto as rendas do sujeito passivo, do espólio e da massa falida (mesmo bens hipotecados ou penhorados, ou com cláusula de impenhorabilidade absoluta decorrente da lei). Palavras-chave: Crédito Tributário; Direito Tributário; Código Tributário Nacional, Garantias e Privilégios. 2. ABSTRACT Is about one brief boarding of the Tax law, analyzing the main…