Impenhorabilidade Art 649

ATIVIDADE ALGODÃO DOCE Execução DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Cabimento: quando ocorre a inadimplência e o credor é detentor de uns dos títulos previstos no art. 585 do CPC. Ser o título, líquido, certo e exigível (art. 586). Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo

INTERDISCIPLINARES Ctba, 13/02/2014 Diferença entre princípios e regras: Tanto os princípios quanto as regras constituem-se como fonte de direito ou normas jurídicas, porém, os princípios nem sempre estão previstos na Constituição ou em leis especiais (art. 5.º, § 2.º da CF). As regras são normas jurídicas que possuem valor binário (valido ou não) de validade, ou seja, elas DEVEM sempre ser aplicadas no caso concreto. Os princípios PODEM ou NÃO ser aplicados ao caso em…

seguinte: “Defiro AJG. Recebo os presentes embargos para discussão, porquanto tempestivos (art. 738, CPC). Intime-se a parte embargada para, em 15 (quinze) dias, querendo, impugnar os presentes embargos (art. 740, do CPC). Tendo em vista as alegações do Embargante, entendo que o prosseguimento da Execução pode lhe causar danos de difícil reparação. Assim, determino a suspensão da Execução, nos termos do art. 739-A, §1º, do CPC.” Sem embargos ao elevado conhecimento do…

proprietário, em virtude do destino que ele atribua ao objeto, a mudança de sua natureza. O Código Civil de 2002 alterou este instituto, hoje regulado pelos princípios relativos às pertenças, que em regra não seguem o destino do bem a que se acham vinculados (art. 94 do Código de 2002).181 (iv) por determinação legal: são os bens que a lei trata como imóveis, como direitos reais sobre imóveis, o direito à sucessão aberta, entre outros. Casa de madeiras que podem ser transportadas de um…

bens não poderão ser penhorados? É possível uma 2ª penhora de bens já penhorados Não poderão ser penhorados, o televisor, a geladeira, os móveis usados que correspondem a um médio padrão de vida, e também as roupas usadas, pois de acordo com artigo 649, II e III do CPC são absolutamente impenhoráveis, os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarneçam a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão…

o próprio termo "responsabilidade patrimonial " demonstra-nos que a mesma só se estende aos bens do devedor, jamais à sua pessoa, (salvo exceções legais de prisão civil – dívida de pensão alimentícia e depositário infiel – Código de Processo Civil, arts. 733, parágrafo 1º e 804, parágrafo único). A responsabilidade patrimonial na ação de execução 1.1 - Responsabilidade patrimonial Devido o inadimplemento da obrigação, o efeito do título executivo sujeita a…

ganha concretização por meio de outros princípios e regras constitucionais formando um sistema interno harmônico, e afasta, de pronto, a idéia de predomínio do individualismo atomista no Direito. […]” (p. 179-180). “Os direitos fundamentais, que o art. 5˚ da Constituição Federal de 1988 consideram invioláveis, são inerentes à dignidade humana, neles se traduzem e concretizam as faculdades que são exigidas pela dignidade, assim como circunscrevem o âmbito que se deve garantir à pessoa…

através de seus procuradores infra-assinados, não se conformando com o despacho interlocutório que indeferiu o pedido de aplicação da pena de revelia a Ré, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM EFEITO SUSPENSIVO, o que faz com fundamento nos arts. 524 e seguintes do CPC. Nestes termos, e. deferimento. De Tubarão para Florianópolis, 11 de março de 2004. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Presidente do Colendo Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca…

A UTILIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA COMO GARANTIA DO FOMENTO À ATIVIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E SUA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Santa Maria Novembro 2013 TIAGO FRIEDRICH MARQUETTO A UTILIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA COMO GARANTIA DO FOMENTO À ATIVIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E SUA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Projeto de Trabalho

a partilha, se investe na propriedade exclusiva. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM INDIVISÍVEL. A extinção de copropriedade em condomínio universal de bens comporta aplicação do art. 1.320 do CC e 1.022 do CPC para que os bens sejam avaliados e partilhados judicialmente atendendo, tanto quanto possível, os pedidos das partes e levando à alienação judicial apenas o que eventualmente sobeje por não se ajustar à cômoda…