Impenhorabilidade Art 649

obrigado não cumpre voluntariamente a obrigação é que tem lugar a intervenção do órgão judicial executivo. Dai a denominação de "execução forçada", adotada pelo Código de Processo Civil, no art. 566, à qual se contrapõe a ideia de "execução voluntária" ou "cumprimento" da prestação, que vem a ser o adimplemento: Art. 566. Podem promover a execução forçada: A diferença entre os processos processo de conhecimento e de execução reside no fato de tender o processo de cognição à…

formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. De acordo com a CLT “Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País. Parágrafo único – O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.” 2. Quais as consequências para a empresa que atrasar o pagamento dos salários? Baseando-se na CLT “Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser…

Embargos à Execução - Penhora de bem de família EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR). Embargos à Execução Distribuição por dependência ao Proc. nº. 11111.22.3333.4.05.0001/0 ( CPC, art. 736, § único) MANOEL DE TAL, casado, representante comercial, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Curitiba (PR) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44

PROCEDIMENTO ESPECIAL E TUTELAS DE URGÊNCIA PROFESSOR NÚNCIO THEOPHILO NETO P1 - 02/10. P2 – 06/11. BIBLIOGRAFIA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Art. 475-A a 475-H, CPC. 1. Conceito: é uma fase procedimental de caráter declaratório que tem como finalidade a definição do “quantum debeatur”. Hipótese: quando a sentença for ilíquida (Art. 286, I a III CPC): I. Nas ações universais, em que não é possível individuar os bens demandados. II. Quando não for possível, de modo definitivo, as…

finalidade e)autentico: oriundo da própria lei(é feita pelo legislador) f)restritivo: art 111,CTN Integração:- Nenhum fato ocorrido na prática pode estar fora da previsão legal, mas na falta de disposição legal expressa a autoridade pode utilizar: analogia (situações obscuras); princípios gerais de direito tributário; princípios gerais de direito público; e, eqüidade. Meios :art 109 e 110 CTN O art. 108, do CTN, prevê procedimento específico para a utilização dos meios de integração:

obrigações não cumpridas a tempo e a modo. Código de Processo Civil Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Eventualmente os efeitos da execução poderão atingir também direitos de terceiros que, de alguma forma, estejam vinculados com o devedor, respeitadas as limitações legais. Código de Processo Civil Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens: I - do…

xxxxxxxxxxxxxxxxxn Lote xxxxxxx, xxxxxxxxx RJ, Cep xxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado infra assinado, com escritrio sito Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx onde dever receber intimaes e publicaes (art. 39, I, CPC), vem a presena de V. Exa., com fulcro nos arts. 5, V e X, 7, IV, da Constituio Federal 186 e 927 do Cdigo Civil 649, IV do Cdigo de Processo Civil, alm das disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor, propor a presente AO DE REVISO CONTRATUAL C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS E…

de terras devolutas ou alheias, a nelas derribarem matos, ou lhes puserem fogo, serão obrigados a despejo, com perda de benfeitorias e demais sofrerão a pena de dois a seis meses de prisão e a multa de 100$000 além da satisfação do dano causado.” (art.2º) Um dos objetivos da Lei de Terras foi exatamente impedir que os imigrantes e os trabalhadores brancos pobres, negros libertos e mestiços tivessem acesso à terra. Seu efeito prático foi dificultar a formação de pequenos proprietários e liberar a

poderá ser pago exclusivamente em dinheiro ou em parte em dinheiro e parte em utilidades (art. 458 da CLT), não podendo ser estipuladopor período superior a um mês, exceto quanto às comissões, porcentagens e gratificações (art. 459 da CLT), devendo ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido ( § 1º do art. 458 da CLT). A prova do pagamento do salário se fará por meio de recibo ou depósito bancário (art. 464 e 465 da CLT). 2) Quais as consequências para a empresa que atrasar…

1. Conceito: arts. 2º e 3º da Lei 5.889/73 e do Decreto 73.626/74. Atividade Rural = atividade agroeconômica, refere-se à “terra”, compreendendo-se as atividades agrícolas, pastoris, e a pecuária, que não se destina exclusivamente ao consumo de seus proprietários. Serviços que convergem para a atividade agroeconômica, sendo relevante para a conceituação de rurícola a finalidade da empresa. Motoristas? Apontadores? Fiscais? Administradores? Tratoristas? Pedreiros? OJ 38 e 315 da SBDI-1/TST.