Impenhorabilidade Art 649

qualquer momento, o que representa ameaça de lesão grave ao patrimônio e direito de propriedade do embargante, direito este que se encontra amparado pela legislação mencionada, em especial o disposto no artigo 1046 do CPC, que determina o seguinte: “Art. 1.046 CPC - Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em caso como o de penhora, ..., poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.” …

real ou cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, respondem pelo pagamento do Crédito Tributário. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 184, preceitua uma garantia de suma importância, qual seja, com exceção dos bens declarados impenhoráveis por Lei ou bens que gozam dessa característica, todos os outros, inclusive gravados com ônus real ou cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, respondem pelo pagamento do Crédito Tributário. Art. 649 – São absolutamente…

Remuneração e Salário 1. Conceito (CLT, art. 457) 1.1 Distinção entre remuneração e salário Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho. Remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.), com outras vantagens percebidas na vigência do contrato trabalho. Assim, integram a remuneração, além da importância fixa e estipulada, as comissões, percentagens,…

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RESUMO O presente trabalho tem como objetivo fazer um estudo acerca da impenhorabilidade do bem de família. Para tanto, é abordada a legislação vigente no ordenamento jurídico pátrio, levando em consideração a opinião de doutrinadores e a jurisprudência majoritária. Deste modo, é feita uma análise do instituto do bem de família, procurando destacar os seus aspectos legais, criados a partir da concepção de oferecer uma proteção à entidade…

...4 III. Conceito de afetação e desafetação.................................................................4 IV. Noções Gerais A) Inalienabilidade.......................................................................................5 B) Impenhorabilidade...................................................................................5 C) Imprescritibilidade...................................................................................5 V. Instrumentos para transferência do uso…

TAL (qualificar) por intermédio de seus advogados legalmente constituídos, conforme instrumento procuratório em anexo (Doc.02), estes com endereço profissional localizado à Rua tal, o que indica para fins de determinação constante no art 39, I, do CPC, fundamentado no art. 5º, LV da Constituição Federal, e na Súmula 393 do STJ, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL indicada em…

(CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício" (REsp 192133/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 04/05/1999, DJ 21/06/1999, p. 165). 2. Esta Corte tem pronunciando no sentido de que as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta,…

empresa pode ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes de sua atitude. 3- Quais as regras de proteção aos salários encontrados na Legislação? R: Irredutibilidade, inalterabilidade, intangibilidade, isonomia e impenhorabilidade. Irredutibilidade salarial: O salário é irredutível, isto é, não pode sofre reduções. Porém, a Constituição Federal prevê duas exceções a esta regra, quais sejam, o acordo ou convenção coletiva de trabalho. Inalterabilidade…

Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações

devedor – art. 646 CPC.  Em que consiste a expropriação – art. 647 CPC: a) Adjudicação, na forma dos novos artigos 685 A e B CPC: b) Alienação por iniciativa particular, na forma do art. 685 C CPC: c) Alienação em hasta pública, na forma do art. 686 a 707 CPC: d). Usufruto de bem móvel ou imóvel, na forma do art.716 a 724 CPC:  Bens sujeitos à execução. Art. 591 CPC:  Bens não sujeitos à execução: impenhoráveis e inalienáveis, art. 648 CPC:  Impenhorabilidade absoluta: art. 649…