Impenhorabilidade Art 649

Bens Públicos É possível conceituar bens públicos como aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito publico. O código Civil de 2002 traz em seu art. 98 a seguinte redação, aduzindo da seguinte forma: Art. 98 São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. José dos Santos Carvalho Filho (2012) conceitua bens públicos como sendo “todos aqueles, de…

consiste em: procedimento (completo) da execução por quantia certa contra devedor solvente e impenhorabilidades. 2) QUESTÕES OBJETIVAS: 2.1. Complete com verdadeiro ou falso. 1. ( ) Por se tratar de uma petição inicial de formalismos mais simples, a petição inicial executiva deve obedecer somente às exigências do art. 614 e 615 do CPC, dispensado o cumprimento os preceitos gerais de uma petição inicial (art. 282) 2. ( ) A petição inicial executiva deve conter o título…

processo de conhecimento, o cumprimento de sentença (execução imediata) (art. 475-J); Medidas executivas ou tutelas executivas: são medidas de força tomada pelo juiz, de ofício ou a requerimento, com intuito de efetivar suas ordens: Atribuição de multa de 10% sobre o montante da condenação: Medidas cautelares: Busca e apreensão Medidas de apoio autorizadas pelos artigos 461 e 461-A do CPC; A desocupação forçada (Lei 8.245/91, art. 65). Medidas de coação – são destinadas a forçar…

incorpóreos. Frutos: (renováveis periodicamente) – ex: salario que você recebe, pagamento de dívidas para você, vaca leiteira. Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico. Produto: (extraídos com diminuição), aqueles que extraídos vão implicar na diminuição da coisa ou bem – ex: extração de granito Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1º São voluptuárias as de mero deleite ou…

DO BEM DE FAMILIA Junho de 98 1. Generalidades 2. Qual o prédio que pode ser constituído em bem de família 3. Sua destinação, especificação 4. Inalienabilidade e impenhorabilidade do bem de família 5. Duração do bem de família 6. Processo de constituição 7. Outras disposições Bibliografia 1. Generalidades: Mal colocado na Parte Geral se acha, evidentemente, esse instituto. Nela se estudam apenas os elementos da relação jurídica,…

-A responsabilidade das pessoas em geral O primeiro princípio estabelece que qualquer pessoa, física ou jurídica — empresária ou não —, responde sempre de forma ilimitada, com bens presentes e futuros1, pelas obrigações assumidas, conforme dispõe o art. 591 do Código de Processo Civil. Por responsabilidade patrimonial secundária entende-se aquela que sujeita outras pessoas e respectivos patrimônios às obrigações do responsável primário. -Unidade patrimonial do devedor A cada pessoa —…

(qualificação completa), não se conformando com a decisão do Superior Tribunal de Justiça que afastou a proteção ao bem de família, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105,III, a, da Constituição Federal e artigo 649,I, do Código de Processo Civil e artigo 1º, da Lei 8.009/90, interpor RECURSO ESPECIAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Requer que o presente recurso seja recebido, com as inclusas guias de preparo, no efeito…

de Processo Civil. Tomo XI. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 163. 2 THEODORO JÚNIOR, Humberto. A insolvência civil – execução por quantia certa. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 46. 3 Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor. 4 Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor. 5 THEODORO JÚNIOR, Humberto. A insolvência civil – execução por quantia…

Responda às questões de forma fundamentada. 1) Como se distingue salário de remuneração? R: Salário é o valor estipulado para retribuição pelo trabalho prestado e é pago diretamente pelo empregador através de um contrato. Já a remuneração, segundo o Art. 457 da (CLT), é o total de bens fornecidos ao empregado pelo trabalho prestado, ou seja, o resultado da somatória do salário adicionado de comissões, porcentagens, horas extras, gratificações, gorjetas e abonos pagos pelo empregador e…

de acordo com a lei civil e penal (art. 66 da Lei nº 4.728, com redação dada pelo Dec.-Lei nº 911)" . Saliente-se que é da natureza da alienação fiduciária o emprego do constituto possessório em sua conceituação, ou seja, admite-se que a tradição ficta tenha eficácia, de modo que a transferência do domínio da coisa móvel se processa independentemente de tradição efetiva, transmitindo-se mesmo a posse (aliás: a indireta) sem o deslocamento da coisa (CC/1916, art. 620, segunda parte:…