Impenhorabilidade Art 649

1- O Código Civil previu possibilidades de penhor do estabelecimento empresarial? Justificar. O artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil determina que são absolutamente impenhoráveis apenas os livros, as maquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou uteis ao exercício de qualquer profissão. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou sumula que permite a penhora da sede do Estabelecimento comercial. O julgamento…

Seguradora pagou indenização com relação aos danos emergentes, o lucro cessante far-se-á liquidação. - Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. - a sentença é considerada líquida quando para apuração do valor devido, seja necessária apenas a realização de cálculos aritméticos. Hipótese de conferência dos cálculos pelo contador judicial Art. 475, B § 3. Poderá o juiz se valer do contador em duas situações: a) Memória de…

valores referentes à conta de nº ..........., Ag. 0633, do Banco Itaú – Mafra/SC, valores estes advindos do pagamento do “salário” percebido pelo Embargante, conforme demonstram os documentos em anexo. 2. De acordo com o estabelecido pelo artigo 649, IV, do CPC, com a redação alterada pela Lei nº 11.382/06, são absolutamente impenhoráveis: "[...] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias…

sobrevivência e dignidade do trabalhador, não podendo o mesmo ser retido. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (grifo nosso) A impenhorabilidade de salário também encontra respaldo no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, “verbis”: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: ... IV – os vencimentos,…

sempre devido ao trabalhador. Também é dotado do que o Ministro Maurício Godinho Delgado denomina efeito expansionista circular, ou seja, aptidão para produzir repercussão econômica (reflexos) em diversas verbas de natureza salarial. De acordo com o Art. 76 da CLT - Salário é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e…

o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) de sua conta poupança. Entretanto, se aplica neste caso a impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso X, do Código de Processo Civil, isso porque o valor penhorado da poupança corresponde a menos que 40 salários mínimos nacionais vigentes, hoje equivalentes a R$678,00. O artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil, prescreve: "Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: Agravo de Instrumento nº 910.644-3 (...). X até o limite de…

feita pelo credor em sua inicial desde que a escolha lhe caiba. CERTA Segundo o art. 629 do CPC, se a escolha couber ao credor, este a fará na petição inicial. 2. O cumprimento de obrigação de entregar coisa incerta imposta por sentença, quando não cumprida pelo devedor no prazo assinado pelo juiz, permite a expedição, em favor do credor, de mandado de penhora e avaliação. ERRADA De acordo com o art. 625 do CPC, neste caso, haverá a expedição de mandado de imissão na posse…

embargante Da impenhorabilidade Segundo o art. 649 do CPC, são absolutamente impenhoráveis, entre outros, “os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão”. Pois bem. Trata-se o bem descrito no item a acima de instrumento de trabalho do embargante, estando, portanto, protegido pelo instituto da impenhorabilidade. Do excesso de execução O inciso V do art. 741 do CPC menciona a hipótese de excesso de execução regulamentado…

ASTREINTES Termo utilizado em processo civil para indicar a penalidade imposta ao devedor na execução de obrigações de fazer ou não fazer, consistindo numa prestação que se integra ao montante devido. Art. 632 do CPC Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz assinar, se outro não estiver determinado no título executivo. Astreintes multa periódica pelo atraso no cumprimento

título judicial. SUCUMBÊNCIA. Apelada Sanlu que tardou a alegar a nulidade, mesmo depois de intimada da sentença constitutiva do título judicial e de citada da execução de sentença. Condenação da Apelada Sanlu ao pagamento das custas de retardamento (art. 267, § 3º, in fine, CPC). Nulidade absoluta que poderia ter sido suscitada por simples petição na própria execução de sentença. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP - APL 0021748-16.2008.8.26.0000;…