Impenhorabilidade Art 649

fins sociais. Sua previsão legislativa encontra guarida nos arts. 183a 193 do CTN. Paulo de Barros Carvalho1 associa as garantias do credito aos “meios jurídicos assecuratórios que cercam o direito subjetivo do Estado de receber a prestação do tributo”. “Da mesma forma, liga os privilégios aposição de superioridade de que desfruta o credito tributário, com relacao aos demais” creditos. Passemos, de inicio, a analise do art. 183 do CTN: Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas…

primeira agressão que o devedor inadimplente sofre em seu patrimônio. Na lição do mestre Carnelutti, a penhora: "tem por finalidade a individuação e preservação dos bens a serem submetidos ao processo de execução". Cumpre ter-se em conta que o artigo 649, I, do Código de Processo Civil, que estatui que são absolutamente impenhoráveis os bens inalienáveis . A questão está em saber se as cotas são alienáveis. Se não o forem, incidirá a vedação legal, malgrado a inexistência de norma…

quantidade de débitos que o mesmo tinha em seu nome, sendo só de cheques sem provisão de fundos com XX devoluções relacionadas. No entanto o artigo 813 do Código de Processo Civil regula as condições de concessão do arresto, na forma seguinte: "Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou…

tributário) art. 113, 1.º, parte final, do CTN. Essa regra, porém, não é absoluta: pode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização do crédito. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art.…

sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste, nem a da obrigação tributária a que corresponda (art.183 e parágrafo único do CTN). O CTN (editado em 25.10.66) procura cercar o crédito tributário de uma gama significativa de garantias, ao estabelecer que “sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos…

discutir a impenhorabilidade do bem de família em eventos que a entidade familiar, ou o casal, concede o imóvel residencial como garantia real hipotecaria em prol de pessoa jurídica, mesmo um dos dois seja, sócio da mesma. A matéria envolve lapsos legislativos que não são abordado pelos autores comentados, donde exsurge sua relevância. PALAVRAS-CHAVE Direito Civil; Direito de Família; Processo de Execução; Impenhorabilidade; Lei nº 8.009/90; Bem de Família; Impenhorabilidade de imóvel;

direitos de ordem pública violados do Executado, nos próprios autos da execução. Tendo em vista a manifesta infração, in casu, ao disposto no art. 649, IV do Diploma Processual Civil c/c arts. 1º e 6º, ambos da Magna Carta da República, esta se faz mister. Os tribunais pátrios assim se posicionaram: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO PROCESSUAL SUSCETÍVEL DE ARGÜIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO…

trata do defeito do negócio jurídico denominado de fraude contra credores, previsto no art. 158 e seguintes do Código Civil. A anulação deste ato, por meio da ação revocatória ou pauliana, está subordinada a um prazo decadencial de 4 (quatro) anos tal como dispõe o art. 178, II, do Código Civil. Ocorre que contra o absolutamente incapaz, Heron, não corre o prazo decadencial por força do disposto no art. 208 c/c o art. 198, I, do Código Civil. Assim, contra Marly precluiu o prazo em junho…

I- INICIALMENTE: Cumpre desde logo demonstrar a competência deste Juizado Especial para conhecer e julgar á presente causa, uma vez que o autor reside em área sobe jurisdição desta Unidade e, tratando-se de demanda indenizatória, assim dispõe o art. 4º, III, da Lei n.º 9.099/95, para tais circunstâncias. II- DOS FATOS: O requerente tem uma conta na referida agência de onde veio a retirar certa quantia há algum tempo, em virtude de certas circunstâncias ocorridas não conseguiu honrar com

também, em sentido mais geral, de comunhão, e, às vezes, de propriedade coletiva”. O condomínio se extingue: 1- Pela divisão; onde num condomínio ordinário as partes procedem em qualquer tempo a divisão art. 1320 CC. 2- Pela venda que pode ser amigável ou litigiosa (art. 1322, 1323 CC e arts. 1113 e 1118 do CPC). Apresentar acórdão relatado sobre extinção de condomínio Relatório Conforme a decisão monocrática abaixo foi feita uma apelação de efeito devolutivo e suspensivo…