Impenhorabilidade Art 649

o necessário para o pagamento tanto da dívida principal atualizada monetariamente quanto das custas e honorários advocatícios, a penhora ocorrerá onde estiverem os bens, impendente se com a guarda, detenção ou posse de terceiros, conforme art. 659, §1º. “Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. § 1º Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a…

considerados impenhoráveis. A penhora tem a função de gerar a preferência ao exeqüente, sem prejuízo das prelações de direito material anteriormente estabelecidas. A penhora deve obedecer uma ordem de preferência estabelecida pelo CPC por meio do art. 655. Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - veículos de via terrestre; III - bens móveis em geral; IV - bens imóveis; V -…

acerca da execução no Direito Processual Civil: a) A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso (art. 475-A, §2º), processando- se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada pessoalmente. Justifique: R: FALSA. Nos moldes do art. 475-A, §1º a intimação será na pessoa do Adv. b) São títulos executivos judiciais: a sentença…

de família é o imóvel que lhe serve de residência. Por extensão, são considerados, também, bens de família os móveis que guarnecem a residência, desde que quitados. Essa impenhorabilidade é alvo constante de questionamento nos tribunais superiores. Em julgados recentes, o Superior Tribunal de Justiça aplicou a impenhorabilidade do bem de família em um imóvel onde estava instalada uma pequena empresa familiar e onde, nos fundos, morava a família. Nesse caso, o tribunal entendeu que o fato…

titularidade do direito controvertido, aplica-se a teoria da imputação do direito alemão; interesse de agir – ou processual: necessidade-utilidade; possibilidade jurídica do pedido – posteriormente retirado na Itália por Liebman.). Elementos da Ação: art. 282, II, III, IV. Partes (sujeitos do processo – autor e réu), causa de pedir (remota – fática; próxima – causa jurídica), pedido (a pretensão – bem da vida, que tem a capacidade de resolver o conflito de interesse. Imediato – contra o…

atuação da vontade concreta do direito objetivo. O patrimônio do devedor (presente e futuro) figura como uma forma de garantia para o(s) credor(es) de cumprimento de obrigação. É desta forma que preceitua o Código de Processo Civil em seu art. 591: Art. 591 do CPC. "O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei." O diploma processual civil indica que todos os…

E DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA A Embargante teve seus bens penhorados, conforme consta do auto de penhora de fls., consistentes em um televisor e um veículo de uso próprio. Entretanto, considerando a natureza dos bens penhorados, tem-se que a medida não pode permanecer. Tal assertiva possui arrimo no parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal 8.009/90 (Bem de Família), o qual dispõe hipóteses de impenhorabilidade, quais sejam: Parágrafo único. A…

Garantias e privilégios do crédito tributário – Arts. 183 a 193, CTN Art. 183, CTN – Não são excluídas outras garantias previstas em lei Garantia – meio ou modo de assegurar direito • o fato de ser atribuído ao crédito tributário uma garantia qualquer, real ou fidejussória, não lhe altera a natureza obs: difícil diferenciar garantia de privilégio Privilégio – preferência de que goza o C. T. em concurso com os demais Art. 184, CTN “ todos os bens do sujeito passivo, seu…

necessidade.O executado está com sua entidade familiar abalada em virtude da nomeação dos bens, colocando em risco a dignidade humana de sua família. Os bens que guarnecem a residência do executado através da lei 8.009/90, conhecida como “Lei da Impenhorabilidade do bem de família”, tem o ímpeto de resguardar a dignidade da pessoa humana, no caso a entidade familiar, sendo que os bens que o guarnecem a o imóvel estão preservados. Não se tratam de bens de natureza supérflua e…

resta prejudicado ante a falta de efetiva penhora. Porém, é prudente fazer algumas considerações quanto a alegação de bem de família. O embargante alega, em resumo, que a constrição judicial recaiu sobre o imóvel em que reside, o que, a teor do art. 1º, da Lei n. 8.009/90, é absolutamente impenhorável. De fato, o artigo 1º, da Lei n.8.009/90, dispõe que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida…