Impenhorabilidade Art 649

bloqueio é ilegal, vez que a conta bloqueada tem caráter alimentício que corresponde às necessidades básicas do sustento do requerente e de sua família. Ademais, a Lei é clara sobre a impenhorabilidade do quantum depositado em conta-salário e não permite tal prerrogativa. Assim, dispõe o Código Civil, artigo 649, IV: “São absolutamente impenhoráveis: IV - Os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de…

seu advogado, vem perante Vossa Excelência IMPUGNAR a decisão que determinou a penhora “on line” de fls. (XXX) nos termos do art. 475-J, § 1º, combinado com o art. 475-L, III, primeira parte, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE, ressalte-se que a presente impugnação é TEMPESTIVA conforme fl. (XXX), ocasião em que este advogado teve vista dos autos por força do art. 40, II, do CPC, devendo ser conhecida por V. Excelência, portanto. NO MÉRITO, requer-se o acolhimento do que se…

porque em se tratando de contrato de financiamento, como é o caso, a propriedade ainda é do banco financiador, e somente passa à executada com a total quitação. Ainda que não se considere tal veículo como bem inalienável, para efeito dos artigos 648 e 649 do Código de Processo Civil, a questão é que ele não pode ser penhorado, ou levado a hasta pública, nem entregue à exequente, pois constitui, efetivamente, bem de propriedade de terceiro, sequer citado no processo. Situações como essa…

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (art. 730 e 731 CPC) Os bens públicos são inalienáveis e, por isso não são passíveis de penhora. Dessa forma determina o artigo 100 do Código Civil e o artigo 649 do Código de Processo Civil. Vejamos, respectivamente: Art. 100, CC. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 649, CPC. São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e…

vem, com o acatamento e respeito devidos, à elevada presença de Vossa Excelência, nestes de Ação Reclamatória Trabalhista que lhe move SERGIO VIEIRA, processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que ao final desta subscreve, com fundamento no art. 884 e seguintes da CLT, apresentar EMBARGOS À PENHORA, o que faz por via das razões que são descritas a seguir: I. LIMINARMENTE Inicialmente, ressalta o ora Embargante que o presente apelo pretende discutir o bloqueio on line…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. I - A impenhorabilidade de vencimentos, salários, soldos, proventos, etc., depositados em conta corrente, prevista no art. 649, IV, do CPC, não é absoluta, podendo a penhora recair em até 30% (trinta por cento). II - A constrição foi mantida apenas sobre o saldo remanescente do salário, em valor correspondente ao aludido percentual, hipótese em que não se observa ilegalidade a ser proclamada.

MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA DE CONTA-SALÁRIO . Se a penhora no processo de execução recaiu em conta salário do devedor( servidora pública municipal),violou direito líquido e certo do executado.Com efeito, o artigo 649, IV, do CPC qualifica como absolutamenteimpenhoráveis os vencimentos dos funcionários públicos, salvo para opagamento de prestação alimentícia. A ordem jurídico-positiva privilegiou asobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentesda…

“compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade”. Portanto, caso sejam bloqueadas quantias referentes a salários e afins, que são as previstas no inciso IV do artigo 649, cabe ao devedor provar a natureza de impenhorabilidade desses proventos. Tendo em vista que a constrição dos valores é feita tão logo passe o prazo do devedor para…

apresentados os extratos parciais de um período aquém ao requerido. Ainda, o requerido diante do reconhecimento da ilegalidade, estornou as tarifas de alguns meses para mascarar sua má-fé. DOS FUNDAMENTOS DA TUTELA ANTECIPADA Conforme dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil, poderá ser concedida antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela, desde que existindo prova inequívoca e se convença da verossimilhança das alegações. Desta forma, o requerente trouxe aos…

ou a moradia da sua família.” “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. A orientação predominante nesta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou utilizar o valor obtido com a…