Impenhorabilidade Art 649

pagamento da importância exigida, poderá garantir a execução, mediante depósito da mesma, nomeando bens a penhora no prazo de 48 horas, e consequentemente deve ser observada a ordem preferencial prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil: “Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Lei nº 11.382, de 2006). I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). II - veículos de…

seus salários são impenhoráveis, conforme o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). O agravante também alegou que não está obrigado a comprovar o comprometimento do seu sustento e do sustento da sua família, eventualmente provocado pela penhora realizada pela Justiça do Trabalho. Entretanto, ao analisar o agravo, o relator do acórdão na 1ª Turma do TRT4, desembargador José Felipe Ledur, argumentou que o parágrafo 2 do artigo 649 do CPC determina que vencimentos, quando…

--- Ação de ---- FULANA, (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move SICRANO, já devidamente qualificado nos autos, argüir a IMPENHORABILIDADE do bem objeto da penhora realizada às fls. ---, em vista dos motivos que seguem. A Executada tomou ciência da presente ação de execução, porém, quedou-se inerte. Diante disso, houve a determinação de constrição de valores em…

propositura da Ação de Execução Fiscal, conforme diz o CPC: Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: VI – a certidão de divida ativa da Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; A certidão da divida ativa poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, assegurada ao executado a devolução do prazo para Embargos (art. 2ª, & 8, da Lei n 6.830/80 – LEF) É a Lei n…

Legitimidade II -3 Competência II -4 Requerimento de declaração de insolvência formulado pelo devedor ou seu espólio II - 5 Sentença declaratória de insolvência II - 6 Administrador da massa III PENHORA III -1 Conceito III- 2 Impenhorabilidade absoluta III -3 Objeto e Extensão da Penhora III -4 Bens inalienáveis e não sujeitos á Execução III -5 Penhora de Bens em outra Comarca III -6 Modificações da Penhora III -7 Penhora Online IV PENHOR IV -1…

| | |Civil e Constitucional. Liberdade de associação. Art. 5º, incisos XVII e XX, da CRB/1988. Cooperado inadimplente. Desligamento de cooperativa. Possibilidade. 1 - O art. 5º, | | |incisos XVII e XX, da CRB/1988, consagrou a liberdade de associação, garantindo a qualquer cidadão o direito de aderir, de forma livre e espontânea, a determinado ente | |

Código de Processo Civil: “Art. 600 – Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que: I – frauda a execução; II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III – resiste injustificadamente às ordens judiciais; IV – intimado, não indica ao juiz em 5 (cinco dias), quais são e onde encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.” Por seu turno, dispõe o artigo 601 do Código de Processo Civil: “Art. 601 – Nos…

execução deverá ocorrer de forma menos onerosa para o executado trabalhista, esquecendo está os opositores que a lei confere ao credor, empregado que está em situação de hipossuficiência o direito de escolher o bem a ser penhorado, conforme dispõe o art. 652, parágrafo 2º do CPC, devendo ser observado a ordem de preferência disposto no artigo 655 também do mesmo código de processo, onde o dinheiro está em primeiro na ordem legal de bens, portanto, a penhora on line que é a penhora de…

empresa pode ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes de sua atitude. 3- Quais as regras de proteção aos salários encontradas na Legislação? R: Irredutibilidade, inalterabilidade, intangibilidade, isonomia e impenhorabilidade. Irredutibilidade salarial: O salário é irredutível, isto é, não pode sofre reduções. Porém, a Constituição Federal prevê duas exceções a esta regra, quais sejam, o acordo ou convenção coletiva de trabalho. Inalterabilidade…

utilizada. OBS.: Lei 7.064/82, art. 3º - empregado transferido para trabalhar no exterior serão aplicáveis as leis brasileiras àquilo que não incompatível. Aplica-se o princípio da lex loci executiones - a justiça brasileira tem competência para julgar, usando a lei da execução de serviços (e não a lei da nacionalidade ou a lei do contrato). 2.1.3 PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA Se há 2 condições (uma atual e uma mais antiga), deve ser observada a mais benéfica. Art. 468 - Nos…