Impenhorabilidade Art 649

-> Indisponilibidade: irrenunciabilidade: essa característica está prevista no art. 1707 do Código Civil, "Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação e penhora". A regra prevê que não se pode renunciar a alimentos, sendo que o credor pode deixar de exercer, ou seja, é renunciável o exercício e não o direito. a) Art. 23 de Lei n. 5.478/68; b) NCCB: 1707 “é insuscetível de renúncia,…

acaba por ocorrer da r. decisão, no intuito de ocorrer a desconstituição da penhora que recaiu sobre o aparelho televisor. Após regularmente processado o recurso, é emitido o relatório considerando o provimento do recurso, aproveitando para citar o art. 1° e seu parágrafo único da Lei 8.009, de 25 de março de 1990, e interpretando-a assim como impenhoráveis, “incluindo nesse conceito, a proteção aos equipamentos que guarnecem a casa, desde que esses não sejam objetos de luxo ou adorno”…

de família no âmbito do Código Civil vigente, falando sobre as mudanças sofridas durante o tempo, abordaremos as mudanças do código civil de 1916 pelo código de 2002 e falaremos um pouco da lei 8009/1990 que ainda esta vigente e fala sobre a impenhorabilidade do bem de família. Mostraremos o que mudou com o novo código de 2002 e também o que permaneceu, como se institui o bem de família, qual o procedimento adotado hoje, como se procede após a morte dos cônjuges, qual valor estipulado…

mas sim no processual. Relação entre Estado e responsável (invasão do patrimônio) 4) Art. 591, CPC. Bens presentes e futuros. 5) IMPENHORABILIDADE DE BENS: art. 648 e 649 do CPC, lei 8.009/90; 6) Bens presentes (quando da instauração do processo), futuros (durante o processo); passados se excluem, com exceções de garantias e os bens alienados fraudulentamente (contra execução, ou contra credores). 7) Art. 592, CPC: I – sucessor, neste caso, é o adquirente da coisa litigiosa, por…

Analise o acórdão prolatado no recurso especial supra e discorra sobre as conclusões adotadas na decisão, explorando os seguintes temas: (CPC, art. 591), a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90, art. 1º), o direito constitucional à moradia (CF, art. 6º) e a distribuição do ônus probatório entre as partes (CPC, art. 333). Em síntese, com o advento da Lei 11.232/05, somadas às Leis 8952/94 e 10.444/02, para a efetivação do comando decisório, seja por meio de sentença ou decisão

também que os bens públicos são inalienáveis e, por isso não são passíveis de penhora. Dessa forma determina o artigo 100 do Código Civil e o artigo 649 do Código de Processo Civil. Art. 100, CC. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 649, CPC. São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução. 2.…

dobro no período que era para ser simples, com isso verifica-se que os valores apurados são distintos do que foi determinado em sentença. Ademais, o excesso de penhora não é pressuposto aos embargos à execução. Entendimento que extrai da leitura do art. 685, I da CLT. Oportunamente, esclarece o embargante que é evidente a configuração de tal excesso, vez que foram penhorados bens que valem R$ 45.000,00, mas que foram avaliados em R$ 35.000,00 para garantia de uma dívida de valor ainda…

título executivo que lhe sirva de base. Títulos: ➔ Judicial: Art. 475 - N CPC (Condenar alguém a uma obrigação seja de fazer, de não fazer, a entrega de coisa, pagamento de quantia). ➔ Extrajudicial: Art. 585 CPC (Cheque, duplicada, nota promissória). ❖ Princípio da Realidade da Execução (atingira o seu patrimônio):O devedor responderá para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, salvo as restrições estabelecidas por lei. Art. 591 CPC – O devedor responde para o…

processo de conhecimento, o cumprimento de sentença (execução imediata) (art. 475-J); Medidas executivas ou tutelas executivas: são medidas de força tomada pelo juiz, de ofício ou a requerimento, com intuito de efetivar suas ordens: Atribuição de multa de 10% sobre o montante da condenação: Medidas cautelares: Busca e apreensão Medidas de apoio autorizadas pelos artigos 461 e 461-A do CPC; A desocupação forçada (Lei 8.245/91, art. 65). Medidas de coação – são destinadas a forçar…

Quem tem herdeiros necessários: só poderá dispor da metade da herança. Legítima: é a porção de bens de que o testador não pode dispor por estar reservada aos herdeiros necessários (art. 1946, Código Civil). A porção disponível é a parte dos bens que o testador pode dispor, mesmo havendo herdeiros necessários (art. 1789, Código Civil). Herdeiros necessários: descendentes (filhos, netos etc.), ascendentes (pais, avós etc.) e o cônjuge. Se não tiver, terá liberdade para testar,…