embargos de execu ao

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Embargos à execução contra penhora recaindo sobre veículo financiado e requerendo extinção do feito, também pela impossibilidade de penhora sobre bem de família
Jonas Sidnei Advogado em Brasília - DF EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ________
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL _______________. Ref. Processo: ______________ ? Ação de Cobrança Autora:
A_____________ Ré: B______________ B____________, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado (procuração específica em anexo), nos termos do artigo 52, inciso IX, alínea ?b?, da Lei nº 9.099/95, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. * DA PENHORA Nos autos da ação de cobrança, restou penhorado o veículo descrito nos documentos de fls. __/__, a saber, um Fiat/Uno Mille EX, modelo 2000/2000, cor cinza, placa ______, Chassi nº
________________, para o qual a própria executada ficou como fiel depositária, conforme consta no auto de penhora
(fls. __). Ocorre que a situação incide em óbice legal, materializando excesso de penhora, que justifica o acolhimento dos presentes embargos, como se verá adiante. * DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO VEÍCULO E DO
EXCESSO DE PENHORA O veículo mencionado é objeto de contrato firmado pela executada com o Banco
.........................., em .... de ................. de ........, e está gravado com cláusula de alienação fiduciária. Das .......... prestações contratadas, no valor de ..... reais, foram pagas ........., valendo ressaltar que o contrato é bem anterior ao ajuizamento da presente ação, sequer sendo cabível falar em fraude à execução. Em verdade, a executada é mera possuidora do veículo, e o utiliza, principalmente, para seus deslocamentos ao trabalho e para deixar e buscar seus filhos na escola. O veículo, em suma, trata-se de bem em relação ao qual sequer a executada pode dispor, pois não integra seu patrimônio, especialmente, porque em se