Impenhorabilidade Art 649

II – Do Direito Da impenhorabilidade Segundo o art. 649 do CPC, são absolutamente impenhoráveis: “os livros, as máquinas, os utensílios, instrumentos necessários ou uteis ao exercício de qualquer profissão.” Sendo assim, trata-se o bem descrito num instrumento de trabalho do embargante, uma vez, que depende dos mesmos para executar sua atividade laboral. Estando assim, protegido pelo instituto da impenhorabilidade. Do excesso de Execução O art. 743, V do CPC dispõe a

ilegitimidade da parte Em que pese a existência da exceção de pré-executividade que ainda não foi analisada por Vossa Excelência, o então excipiente, agora embargante, vem, mais uma vez, apresentar e demonstrar a sua ilegitimidade passiva com fulcro no art. 741, III do CPC. No caso em tela, conforme se pode ver nos documentos arrolados, o embargante não deveria figurar como devedor do título já que não há vinculação sua com o negócio que determinou a criação do documento. A…

ilegitimidade da parte Em que pese a existência da exceção de pré-executividade que ainda não foi analisada por Vossa Excelência, o então excipiente, agora embargante, vem, mais uma vez, apresentar e demonstrar a sua ilegitimidade passiva com fulcro no art. 741, III do CPC. No caso em tela, conforme se pode ver nos documentos arrolados, o embargante não deveria figurar como devedor do título já que não há vinculação sua com o negócio que determinou a criação do documento. A…

Da ilegitimidade da parte Em que pese a existncia da exceo de pr-executividade que ainda no foi analisada por Vossa Excelncia, o ento excipiente, agora embargante, vem, mais uma vez, apresentar e demonstrar a sua ilegitimidade passiva com fulcro no art. 741, III do CPC. No caso em tela, conforme se pode ver nos documentos arrolados, o embargante no deveria figurar como devedor do ttulo j que no h vinculao sua com o negcio que determinou a criao do documento. A postulao contra o mesmo…

Lei Complementar 118/05 em seu art. 2º acrescentou ao Código Tributário Nacional o art. 185-A, que trouxe a penhora on-line para a execução fiscal, mesmo ela já sendo regulamentada pela Lei de Execuções Fiscais e pelo Código de Processo Civil. O art. 185-A exige que todas as possibilidades de localização de bens do devedor sejam esgotadas, para assim ocorrer o bloqueio eletrônico. Contudo, a Lei 11.382/06 trouxe reformas ao Código de Processo Civil, acrescentando o art. 655-A, que tem…

ardilmente tenta impedir a constrição de seus bens, utilizando-se para isto a mais descabida alegação. A nulidade de penhora requerida pelo Embargante funda-se no artigo 649, VI do código de Processo Civil. Artigo que de pronto deve ser transcrito para não nos fuja da memória qual a verdadeira extensão de seu significado. "Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: VI - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;"…

Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Subseção I Das Disposições Gerais Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591). Art. 647. A expropriação consiste: I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2o do art. 685-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). II - na alienação por iniciativa particular; (Redação…

incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUD, com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos de fatos erazões de direito abaixo arrolados: I – Preliminarmente: Nulidade da penhora – impenhorabilidade de conta-salário. Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistemaBACEN-JUS, de valores depositados na conta bancária do executado, fls., que são referentes ao salário que recebe em decorrência da…

recentemente um bem imóvel, qual seja, a própria residência do Embargante. O Embargante foi intimado da penhora na mesma ocasião e o mandado de penhora sequer foi juntado aos autos nessa data, sendo, portanto, tempestivos esses Embargos. DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS DO EMBARGANTE Deverá ser declarada nula a penhora realizada, tendo em vista que foi procedida em frontal desrespeito à lei. 8.009/90. Senão vejamos: A penhora recaiu sobre bem imóvel, que na ocasião trata-se da residência…

residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional e os móveis que guarnecem a casa (desde que quitados). Quando a residência familiar for constituída em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis e, nos casos do Art. 5º, XXVI, da Constituição…