Impenhorabilidade Art 649

rol legal de títulos é exauriente. - Como justificar, então, a executabilidade da TA proferida em DI? Na lei não consta DI como título. - Estamos executando desde 1994, mas como, se não há título (475-N)? - Araken de Assim e Teori Zavascki -> pelo art. 475-N, §1º, onde se lê sentença, se compreende decisão. O doutrinador utilizou de uma espécie, os doutrinadores preferem o gênero decisão. - Marinoni / Medina -> a doutrina estaria criando um título, o que é vedado pelo princípio.…

de SERVIDORA PÚBLICA do ESTADO DO TOCANTINS (Demonstrativo em anexo), caracterizando medida gravíssima, que põe em risco a subsistência da executada e de sua família. Portanto, a constrição recai sobre valores que possuem natureza de impenhorabilidade, conforme art. 649 do CPC. 2. Pelos demonstrativos bancários em anexo e Demonstrativo de Pagamento, fácil é verificar que a conta bloqueada é utilizada apenas para recebimento dos salários mensais da Peticionante e pagamento de suas contas,…

certificam, declaram e garantem. E acrescenta: O reconhecimento e a proteção dos direitos do homem estão na base das Constituições democráticas modernas”. O inciso X do art. 649, CPC, e o art. 5º, XXVI, CF. Penso que para responder as perguntas formuladas no tópico anterior é preciso ver a história. O inciso X foi inserido no art. 649 do CPC pela lei 7513, de 09.07.86, época em que os brasileiros menos avisados ainda viviam iludidos com o "sucesso" do Plano Cruzado (10). Todavia,…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ª VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS DE SALVADOR, BAHIA Por dependência ao processo de n. 0000000-00.2010.0.00.0000 (CPC, art. 1.049) FULANA DE TAL, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliada Rua Dr. José da Silva, n. 000, apt. 000, Salvador, Bahia, por um de seus advogados in fine assinado, constituído mediante instrumento de mandato anexo

legal (art. 186 CF c/c o art. 2º §1º ET); 2. Requisitos (art. 186 incisos CF): 1. aproveitamento racional e adequado (art. 185 parágrafo único CF c/c o art. 6º da Lei nº 8.629/93); 2. a adequada realização dos recursos naturais (art. 225 c/c art. 24 e parágrafos todos CF); 3. observância das relações de trabalho: 1. contrato de arrendamento = locação imóvel urbano (art. 92, 95, III, IX a, XII ET); 2. contrato de parceria = sociedade…

disposta a partir do art. 736 do CPC. a) Na qualidade de advogado(a) deve reafirmar que os cheques são títulos executivos extrajudiciais (art. 585, I, do CPC) e que os embargos estão tocados por dois vícios merecendo a rejeição liminar (art. 739 do CPC). O primeiro é que são intempestivos. Quando a execução se dá por carta precatória, o prazo de quinze dias para oferecer embargos será contato da juntada aos autos do juízo deprecante da informação prestada pelo juízo deprecado (§ 2º do…

reformas introduzidas em nosso sistema judicial através da EC nº 45 derivam de um princípio constitucional disposto no Art. 5º LXXVII, que estabelece que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Decorre da interpretação do princípio da Razoável Duração do Processo (Art. 5º LXXVII) que as autoridades judiciárias devem exercer suas atribuições com o máximo de rapidez, presteza e…

família a uma situação de carência de condições pra sua sobrevivência, simplesmente a míngua. Por isso, é que o artigo 649 do C.P.C. preconiza a impenhorabilidade de determinados bens do executado. Principio da Máxima Correspondência Não acho em canto nenhum UNIDADE II Diferença entre obrigação e responsabilidade, diferença entre impenhorabilidade, inexpropriabilidade, impenhorabilidade absoluta relativa e bens presidenciais. Diferença Entre Obrigação e Responsabilidade “É o…

estabelecidos pelo artigo 614 do CPC: Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). A execução fundada em…

disposto no artigo 655, inciso I, do Código de Ritos, depreende-se que o dinheiro aparece em primeiro lugar na ordem de preferência da nomeação de bens à penhora, cabendo preferi-lo a outros ativos colacionados posteriormente no texto legal, vejamos: "Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". O dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é o bem…