Impenhorabilidade Art 649

internacionais de proteção aos direitos humanos. Nesses termos, foi editada a Súmula Vinculante n◦ 25, que reza: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”. Princípio do menor sacrifício possível ao executado: art. 620 do CPC: “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”. Segundo DIDIER[6] e outros, há nesse dispositivo clara aplicação do princípio da…

onerosidade para o devedor. A fim de perpetrar tal dispositivo invoca-se, para isso, a regra das impenhorabilidades, disposta nos artigos 649 e 650, ambos do Código de Processo Civil Brasileiro. O artigo 650 preceitua sobre os bens relativamente impenhoráveis, ou seja, poderão ser penhorados, desde que observada uma ordem de preferência, pois caso sejam os únicos, serão sim penhorados. Já o artigo 649 discorre sobre os bens absolutamente impenhoráveis, o que quer dizer que mesmo…

“Sinopses jurídicas 27”, segundo o art. 649 do CPC (aplicado por autorização do art. 769 da CLT): “São absolutamente impenhoráveis: (...) os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No projeto de Lei, a impenhorabilidade é absoluta apenas…

conceituais.........................................................................................6 1.3.2 Extensão da proteção.....................................................................................6 1.3.3 Exceções à regra da impenhorabilidade do bem de família voluntário.......... 7 1.3.4 Legitimação para a instituição do bem de família convencional.....................8 1.3.5…

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO RESUMO Palavras-Chave: SUMÁRIO SUMÁRIO 8 INTRODUÇÃO 10 CAPÍTULO I - DO BEM DE FAMÍLIA 13 1. Conceito de Bem de Família. 13 1.1. Origem do Bem de Família. 14 1.2. Instituição no Brasil 15 1.3. Princípios Constitucionais Basilares do Direito à Moradia. 16 CAPÍTULO II – CLASSIFICAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA 18 2.1 - CONVENCIONAL OU VOLUNTÁRIO 19 2.1.1 Objeto de Proteção 19 2.1.2 Instituidores E Formas de…

FATOS O Agravado ajuizou ação de monitória, na qual requereu, por meio da chamada penhora on line, o bloqueio de eventuais contas bancárias do executado, ora Agravante. Apesar de serem as verbas salariais, impenhoráveis, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil e do artigo 7°, X, da Constituição da República de 1988, o saldo da conta bancária n° 0999, da Agência 999, do Banco do Brasil S/A, em que o Agravante recebe seus vencimentos da Empregadora Moderna…

utilização do convênio Bacen-Jud se deu em caráter preferencial, estando sempre atento ao princípio da celeridade processual. O bloqueio as contas bancárias (penhora online) veio a ser positivado pela Lei nº 11.382/06, que acrescentou o art. 655-A, nos seguintes termos: Art. 655-A – Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio…

Tendo isso em vista e, com fundamento no artigo 649, V do CPC, o táxi em questão não pode ser objeto de penhora, vez que está atrelado ao exercício da profissão do Apelante. Corroborando com o acima exposto, cabe a menção ao seguinte entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 332 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.…

A AULA PRINCÍPIOS 1.1. Nula executio sine titulo Não existe execução sem título executivo. 1.2. Nulla titulus sine lege Só a lei pode criar espécies de titulos executivos. Decisão Interlocutória (tutela antecipada) - art. 475-N, CPC. Assis/Zavascki: art. 475, N, I, CPC. O legislador utiliza uma espécie (“sentença”) ao invés do gênero (“decisão”). Marinoni/Medina: diz que esse entendimento do Araken de Assis viola o princípio da nullus titulos sine lege. 1.3.…

Mesmo quando inexistam garantias reais ou pessoais, o legislador busca proteger o interesse do credor, ao vedar certas operações do devedor que possam desfalcar o seu patrimônio. Por outro lado, o direito prestigia, com certos institutos (impenhorabilidade, bem da família) determinadas situações jurídicas em que o interesse do credor cede o passo, de tal sorte que a satisfação do seu direito não se pode dar por meio da constrição judicial sobre determinados bens do devedor. Quando diversos são