Impenhorabilidade Art 649

tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Ainda, “Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Pois bem. Do primeiro e do quinto artigo da citada lei, retiramos a noção de que o bem de…

uma única vez, sendo que o salário não pode ser bloqueado, conforme documentos anexos prova que a mesma teve seu ordenado bloqueado. A requerente e mãe de duas crianças, tem despesas naturais de uma provedora do lar, sendo que a violação do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que considera “absolutamente impenhoráveis” os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios e outras verbas de caráter…

remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família. Trata-se, por isso, de verba de natureza alimentar, donde sua impenhorabilidade.''1 U R G E N T E Proc _º Ofício Judicial Cível DESBLOQUEIO DE VERBAS DE SALÁRIOS E RESCISÃO EMPREGATÍCIA, EM FACE DE SUA IMPENHORABILIDADE E DE SEU CARÁTER ALIMENTAR xxxxxxx xxxxx xxxx, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº x.xxx.xxx-x (SSP/SP) e…

nos artigos 649 e 650 do Código de Processo Civil. Quanto a isso, vejamos o que o doutrinador BUENO Cassio Scarpinella, em sua obra em sua obra denomina como impenhorabilidade absoluta, “bens que, por razão de ordem política, valorados pelo próprio legislador, não servem como garantia aos credores de um dado devedor, razão pela qual eles não podem ser retirados de seu patrimônio para o pagamento de suas dívidas'' e Impenhorabilidade…

este motivo, legitimado está o presente mandado de segurança. DA IMPENHORABILIDADE DA CONTA-SALÁRIO Como mencionado, a litisconsorte promoveu reclamação trabalhista na qual obteve o bloqueio de importância existente em nome dos impetrantes junto às instituições bancárias, para garantia da execução. No entanto, referida penhora não atende as exigências do artigo 649, IV do CPC, que dispõe sobre a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria dos impetrantes, não sendo…

total ou parcial do salário é vetada, sendo sua única exceção a divida com intuito alimentar, portanto, independente do valor recebido pelo trabalhador a impenhorabilidade do seu salário é garantido por lei previsto no artigo 649 inciso IV, do CPC unido ao artigo 7º, X da CF que dispõe a irredutibilidade do salário de forma absoluta. “Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões,…

devidamente qualificado, através do seu Procurador in fine assinado, comparece, com o habitual respeito, à presença de Vossa Excelência para expor o que adiante segue e, ao final, requerer: PEDIDO DE REITERAÇÃO DESBLOQUEIO DA CONTA SALÁRIO (Art. 349, IV do CPC) MM JUIZ o processo ainda encontra-se em fase de discussão de levantamento do Valor Devido tramitando na 2ª Vara Cível e Fazenda Pública, onde Ilustra Doutora JUÍZA titular requereu ao BANCO BRADESCO que apresentasse a…

efetuado é irregular, vez que trata-se de bem impenhorável nos termos da Lei 6.830/80, artigo 10, este que determina: “Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.” Ainda neste diapasão, temos a inteligência do artigo 649, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, que estabelecem taxativamente que os salários, as…

Provas: 27/03,08/05,14/06 Explique os cinco requisitos mencionados no art. 3º do conceito de tributo e dê um exemplo de uma espécie tributária; Diferencie imunidade, isenção, incidência e não incidência da norma tributaria. Explique que são causas de suspensão da exigibilidade do credito tributário, mencionado, ainda, quais são os benefícios ou prejuízos para o contribuinte. Explique todas as peculiaridades existentes acerca do principio da anterioridade tributária. Explique o que…

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de…