Impenhorabilidade Art 649

cidade no endereço do rodapé, onde recebe notificações e avisos de praxe, conforme artigo 39 – I do CPC vem com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento nos artigos de lei, e requerendo o seu processamento na forma do art. 53 da Lei n.º 9099/95, propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em desfavor do BELTRANO DA SILVA, (QUALIFICAR), nesta Capital - CEP:, pelos motivos de fato e de direito seguintes: DA JUSTIÇA GRATUITA Esclarece o…

trâmite perante este r. Juízo e Subseção Judiciária de Gurupi - TO, movida pela Caixa Econômica Federal, igualmente identificada, vêm, mui respeitosamente, por intermédio de seus procuradores, à digna presença de V. Exa., apresentar Arguição de Impenhorabilidade de Bem de Família consoante passa expor e, ao final, requerem: CONSTRIÇÃO JUDICIAL – NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. Conforme extraí-se do Auto de Penhora e Avaliação (doc. anexo), para garantia…

.......................................................... 02 2. CONCEITO ................................................................... 03 3. BENS TUTELADOS PELA LEI........................................... 04 4. EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE............................. 05 5. O BEM DE FAMÍLIA NO NO CÓDIGO CIVIL ..................... 06 6. O BEM DE FAMÍLIA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL…

dignidade da pessoa humana, princípio fundamental assegurado na Constituição Federal (art. 1º, III). Por derradeiro, é sabido que o art. 649, inciso IV do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor que os vencimentos, soldos, salários, subsídios e remunerações são absolutamente impenhoráveis, justamente porque o indivíduo-trabalhador retira de tais valores o seu sustento e o de sua família, senão vejamos: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios,…

nossos doutrinadores e também é pacifico o entendimento jurisprudencial, sem necessidade de delongar, que os salários, são absolutamente impenhoráveis. 2 - Se não, vejamos, ao pé da letra, o tratamento ao salário, de acordo com nosso Código Civil: Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas…

doze reais e sete centavos), pois os funcionários ficarão sem receber seus respectivos salários. Por ser a conta para pagamento Executado de funcionários, os seus salários são protegidos pelo ditame contido no art. 649, inciso IV do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de

entretanto, ele precisa ser entendido, já que, ela possui um fator relevante no ordenamento jurídico e econômico. Alguns princípios serão mencionados no breve trabalho como forma solucionar alguns conflitos inerentes ao processo executório. A impenhorabilidade e a penhorabilidade serão retratadas de modo detalhista na presente tese. A responsabilidade patrimonial no contexto executório recebe um tratamento diferenciado, da qual retrataremos a seguir. 2. RESUMO. É retratado na…

justiça gratuita. Desta forma, nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/1970, das Leis 1060/1950 e 7115/1983, bem como do art. 790, § 3º, da CLT, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. 2. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS Inicialmente aduz que segundo o CPC, artigo 739, par. 1º, c/c o art. 769 da CLT, os embargos…

do processo de execução de quantia certa contra devedor solvente - Defesa do executado - Questões controvertidas * Processo e procedimento (breve introdução) Digressão inicial. O Judiciário é inerte, deve ser provocado pela parte (CPC, art. 2º e 262). É o chamado princípio dispositivo (nemo procedat judex ex officio) E como se dá essa provocação? - Processo: Instrumento que o Estado coloca à disposição dos litigantes para administrar justiça (compor a lide). Trata-se…

ESTADO DE MINAS GERAIS CHARLES CORREIA DE AGUIAR, brasileiro, casado, servidor publico Municipal, inscrito no CPF ----, carteira de identidade ----, residente e domiciliado na Rua -----, São João da Ponte – MG vem, no devido prazo (CPC: art. 522) e por seu patrono in fine assinado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da ----- Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG, nos…