modelo desconstrição judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP

Proc. nº..............................................
Exequente: ........................................
Executado: .......................................

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, residente e na Rua.........................., 424, BAIRRO.............., Campinas/SP., portador da Cédula de Identidade RG.................. expedida pela SSP/SP e CPF. .................., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, mandato incluso, para, nos autos da presente ação de execução de título judicial, requerer o que se segue.

I – DOS FATOS

1 – Conforme documento anexado, Diário de justiça eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, o requerente foi convocado para assumir o cargo escrevente técnico judiciário, na categoria titular de cargo efetivo.
2 – Segue também, cópia dos recibos de pagamentos de salários e adiantamento de salários, dos meses de julho, agosto e setembro de 2014
3 – Segue, ainda, cópia da conta salário, do Banco do Brasil, onde se comprova que os adiantamentos de salários, bem como os salários são depositados nesta conta, que aliás, só recebem depósitos de adiantamento de salários e salários (Banco do Brasil, Agencia...........e Conta...............)
4 – Consta o seguinte bloqueio na conta salário:
No dia 06/10/2014 bloqueio do valor de R$ 6.063,37 (seis mil e sessenta e três reais e trinta e sete centavos).

II – DO DIREITO

1 – Nosso ordenamento jurídico, nossos doutrinadores e também é pacifico o entendimento jurisprudencial, sem necessidade de delongar, que os salários, são absolutamente impenhoráveis.

2 - Se não, vejamos, ao pé da letra, o tratamento ao salário, de acordo com nosso Código Civil:
Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis:
(...)
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e