Impenhorabilidade Art 649

executivos judiciais e extrajudiciais A principal distinção entre os títulos é a referente a sua origem. O CPC enumera quais são os títulos judiciais no art. 475-N, e os extrajudiciais, no art. 585. O procedimento da execução fundada nos primeiros vem estabelecido nos arts. 475-I e ss., e o da fundada nos segundos, no Livro II, do CPC. “Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não…

PROC. N.º 2013.07.1.017093-9 ADRIANA DA SILVA SANTOS e JOSÉ DOS SANTOS, já qualificados nos autos, por intermédio da advogada que a esta subscreve, vem perante Vossa Excelência IMPUGNAR a decisão que determinou a penhora nos termos do art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE, ressalte-se que a presente impugnação é TEMPESTIVA, tendo em vista que protocolada dentro do prazo legal de 15 dias, devendo ser conhecida por V. Excelência, portanto. NO MÉRITO,…

060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documento anexo. 2 – PRELIMINARMENTE: NULIDADE DA PENHORA – IMPENHORABILIDADE DE CONTA-POUPANÇA. Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUD, de valores depositados na conta poupança do executado, Agência nº 0893, Op. 013, Conta 00024999-6, cujo valor não…

CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO – SP URGENTE LIMINAR “A remuneração do trabalho pessoal de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família. Trata-se, por isso, de verba de natureza alimentar, donde sua impenhorabilidade” fulano de tal, por sua advogada que esta subscreve, com escritório profissional ao pé desta, Mandato incluso (doc), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 796 e ss., e 844 e seguintes do…

______________, residente e domiciliado à (Endereço completo), na ação que lhe move__________________________, já qualificada, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso IV, do art. 649 do Código de Processo Civil, requerer o que se segue: Por determinação judicial, no dia 22 de outubro do corrente ano, houve bloqueio online pelo sistema BACEN-JUD, de valores depositados na conta bancária do executado, conforme…

ao qual se pagaria sua conta de energia, de modo que a partir deste bloqueio corre sério risco de corte. Por outro lado, o art. 475-L. do CPC, menciona que a impugnação somente poderá versar sobre: III – penhora incorreta ou avaliação errônea. E, dentre as hipóteses de penhora incorreta, encontra-se justamente a questão dos autos. Nesse sentido, insta ressaltar que o art. 649, inciso IV, também do CPC não deixa margem de dúvidas de que são impenhoráveis as verbas de natureza alimentar,…

incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS, com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria. Pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados: PRELIMINARMENTE: Nulidade da penhora – impenhorabilidade de conta corrente. I - PRELIMINAR Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUS, de valores depositados na conta bancária do executado. fls 04/05. que são referentes aos pagamentos…

contra a despropositada pretensão, que não tem título a legitimar execução contra o reclamado, é a Exceção de Pré – Executividade. Com efeito, da combinação dos permissivos processuais codificados nos arts. 586, 618, 652, do C.P.Civil, e aplicado subsidiariamente ao direito processual do trabalho (art. 769 da CLT), forma-se nos Tribunais a possibilidade, em casos específicos, do interessado insurgir-se, mesmo que se trate de título executivo extrajudicial ou judicial, através de…

sede de Doutrina e Jurisprudência, em torno dos mais diversos aspectos que tocam à questão proposta. 2. DESENVOLVIMENTO A Penhora sobre salário esse tema vem trazendo intenso debate doutrinário e jurisprudencial, à luz das disposições do artigo 649, inciso IV, e parágrafo 2º, do CPC que dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por…

da pessoa humana do credor. Palavras-chave: Validade. Penhora. Percentagem Salário. Pagamento. Dívidas Ordinárias 6 LISTA DE ABREVIATURAS e SIGLAS a.C. antes de Cristo AC Acórdão Ap. Apelação AP Agravo de Petição Art. Artigo Cf. Conforme CLT Consolidação das Leis do Trabalho CPC Código de Processo Civil Des. Desembargador DF Distrito Federal DJ Diário da Justiça DJMG Diário da Justiça do Estado de Minas…