Impenhorabilidade Art 649

verdade real e observância da lei, deveria se ater nas consequências deste ato ou, no mínimo, fundamentando, caso não verificasse as consequências que de fato gerou ao Impetrante. Referida postura jura de morte a Carta Política de 1988 que prevê; “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ... IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas…

esfera do Direito Processual do Trabalho, mais especificamente no que tange o Processo de Execução Trabalhista, trata da possibilidade de penhora de valores recebidos a título de salário pelo Executado (em geral empregador). Isto porque, conforme art. 649, IV do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e outros valores descritos no referido artigo. Em contraponto, muitos doutrinadores e Tribunais Regionais do Trabalho, manifestaram-se no sentido da…

constrição judicial, o Embargante ajuizou a devida Ação de Embargos à Execução, onde levantou-se inicialmente os pressupostos de sua admissibilidade, tais como sua tempestividade (CLT, art. 884), a garantia do juízo pela penhora e no tocante ao recolhimento das custas processuais com o trânsito em julgado da demanda. (CLT, art. 789-A) No tocante à garantia do juízo da execução, em face da penhora, delimitando-se que o bem constrito cobria o valor do crédito exequendo, foram levantadas…

protecionista do direito do trabalho. Abordando inicialmente o conceito de salário bem como as formas de proteção ao salário previstas na legislação. Posteriormente discorrendo sobre as regras de proteção ao salário, como a irredutibilidade salarial, impenhorabilidade salarial e a intangibilidade salarial em seus respectivos dispositivos legais, além das exceções contidas em cada regra de proteção tratada a luz da Constituição federal, Codigo de Processo Civil de 2002 e a Consolidação…

autoria de Ademar Fioranelli, Flauzilino Araújo dos Santos e Ulysses da Silva, publicado pelo IRIB em 2005, p. 37: "1.1.2.1 Penhora de usufruto O usufruto é direito real na coisa alheia, direito personalíssimo. Como tal, não pode ser objeto de penhora (art. 1.393 do CC [p. 319]), podendo esta recair, tão-somente, sobre o seu exercício, se tiver expressão econômica, com o qual o credor poderá obter rendimentos periódicos para pagamento de seu crédito.8 Deve ser enfatizado que o…

Dito isso, de forma bem simplista, vem o embargante, sócio da executada, informar que teve seu imóvel penhorado, avaliado na sua totalidade pelo valor de R$ XXXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX). DA IMPENHORABILIDADE DO BEM. Fora lavrado em 12 de Abril de 2.011, o auto de penhora e depósito do imóvel situado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, constituindo sua casa e respectivo terreno, conforme matrícula nº 3.785, do…

necessária a leitura de onze importantes artigos do CTN, que são os arts. 183 a 193 do Codex. Vão alguns macetes: a) as garantias previstas no CTN não são taxativas, sendo possível que qualquer outra lei (inclusive podendo ser simples lei ordinária) estabeleça outras proteções ao crédito tributário; se cair na prova, fiquem atentos, pois, reitero, as garantias legais creditórias fiscais estão em rol exemplificativo no CTN; (vejam o art.183) b) em execução fiscal, o fisco pode…

remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família. Trata-se, por isso, de verba de natureza alimentar, donde sua impenhorabilidade.''1 U R G E N T E Proc _º Ofício Judicial Cível DESBLOQUEIO DE VERBAS DE SALÁRIOS E RESCISÃO EMPREGATÍCIA, EM FACE DE SUA IMPENHORABILIDADE E DE SEU CARÁTER ALIMENTAR xxxxxxx xxxxx xxxx, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº x.xxx.xxx-x (SSP/SP) e…

deverá ter início por meio de petição inicial, a qual deverá observar os requisitos do art. 282 do CPC, já que o art. 598 do CPC determina que as disposições do processo de conhecimento aplicam-se subsidiariamente à execução. Neste ínterim, oportuno se faz mencionar o art. 646, senão vejamos: “Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591).” De um modo geral, o objetivo da execução por quantia…

ofereça deliberadamente à penhora um bem legalmente impenhorável, ele estará renunciando à impenhorabilidade?”, o que passa a fazer nos seguintes termos: O artigo 649, do Código de Processo Civil, traz um rol de bens absolutamente impenhoráveis, ou seja, que não podem se submeter ao processo de execução. O tema em questão versa sobre a possibilidade ou não da renúncia, pelo devedor, da impenhorabilidade que recai sobre bem de família. É da jurisprudência:…