Impenhorabilidade Art 649

caderneta de poupança, são impenhoráveis, nos termos do art. 649, X, do CPC, que cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. O benefício recai exclusivamente sobre a caderneta de poupança, de baixo risco e retorno, visando à proteção do pequeno investimento, voltada à garantia do titular e sua família contra imprevistos, como desemprego ou doença. 4. O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva,…

BAIRRO.., Cruzeiro do Sul – Acre, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, o Requerente, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do Art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, vem à presença de Vossa Excelência pleitear os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, devido sua difícil situação econômica, não tendo condições de arcar com as despesas processuais. Neste mesmo…

outros do mesmo gênero, que a Executada não pode deixar de honrar e não tem como fazê-lo por não ter outra fonte de renda. Sendo assim, é certo que a constrição recaiu sobre valores que possuem natureza de impenhorabilidade, consoante dicção do art. 649, IV do CPC, que assim dispõe: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúnios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade…

Chácaras Boa Vista/Contagem – MG., conforme documentos em anexo. Assim, estes valores são impenhoráveis conforme comando do art. 649, IV do C.P.C., por se tratarem de salário, recebidos em conta-salário e alimentos recebidos pelas menores LAILA FERNANDES e SAMARA LOPES, filhas da Requerente, conforme documentos em anexo. Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de…

SSSSSSS. Preceitua o art. 234, do CPC, que a “intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa”, algo não oportunizado para o Requerido SSSSS. E ainda, quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa (art. 243, do CPC), já que as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais (art.…

condições de efetuar o pagamento da dívida de forma parcelada, como antes pactuado. DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO Verifica-se nos autos da Execução que foi solicitado a penhora de vencimentos da Executada, sendo que se tal constrição é manifestamente ilegal e trará a Embargante e seus filhos prejuízos imensuráveis e de difícil reparação, fadando-a a viver na miséria. Portanto a impenhorabilidade de determinados bens decorre de política humanitária em proteção à…

PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, devidamente qualificado, com amparo no Art. 745, do CPC, pelos fatos e fundamentos que seguem: I - DO BEM PENHORADO. Conforme se observa no auto de penhora de fl. , os valores constritos referentes à conta de nº 03104-5, Ag. n.º 8807, do Banco Banestes, referem-se ao benefício previdenciário percebido pelo Embargante, conforme demonstram os documentos em anexo. De acordo com o estabelecido pelo artigo 649, IV, do CPC, com a redação alterada pela Lei nº…

Assim estabelece o art.139 do Código Tributário Nacional: Art. 139 - O Crédito Tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. O crédito tributário distingue-se da obrigação tributária pelo procedimento chamado lançamento. Este individualiza a obrigação tributária, ou seja, o lançamento converte a obrigação tributária em crédito tributário, transformando aquela obrigação abstrata em líquida e certa. Quanto ao conceito de lançamento, este é encontrado no art.…

A Impenhorabilidade dos Depósitos Efetuados em Plano de Previdência Complementar Henrique Gustavo Tamm RESUMO: O presente artigo visa estabelecer discussão sobre a possibilidade de penhora dos recursos oriundos de contribuição de previdência complementar privada a luz da doutrina e jurisprudência PALAVRAS-CHAVE: Penhora e previdência complementar privada 1.INTRODUÇÃO A origem do tema esta na fundamentação do legislador da Constituição de 1988, que em seu art. 202 criou…

improcedência da mesma. Eis a decisão ora atacada, a qual merece reforma por parte deste Egrégio Tribunal. 0 II. DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO NULIDADE DE CITAÇÃO Falta de diligências do Agravado que confirmem a ocorrência do requisito do art. 231, II, CPC. O Agravado, simplesmente requereu, a citação do Agravante Maximus Bartus, afirmando: "Quanto ao segundo réu, Sr. Maximus Bartus, conforme já informado na fl. 26, esse é pessoa desconhecida pelo autor, tendo…