Impenhorabilidade Art 649

a conta em que o Impugnante recebe seus proventos de aposentadoria e subsídio, vez que exerce XXXXX, conforme se vê pela documentação anexa. Desse modo, a r. penhora online fere de morte, o disposto no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: “Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por…

Resumo: O presente artigo objetiva expor de forma esmiuçada, sem a pretensão, todavia, de exaurir o tema, a forma como doutrina e jurisprudência vêm enfrentando o regramento processual da impenhorabilidade absoluta na execução de valores oriundos da prestação de trabalho do devedor, estampada no artigo 649, inciso IV do CPC. Será demonstrada a forma como alguns tribunais tentam dar efetividade às suas decisões, flexibilizando a norma e permitindo a penhora em patamar apontado como…

inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.555.777-44, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença meritória exarada às fls. 89/96, para interpor, tempestivamente, com fulcro no art. 897, letra “a”, da CLT, o presente recurso de AGRAVO DE PETIÇÃO, onde figura como recorrido JOSUÉ DAS QUANTAS(“Agravado”), em virtude dos argumentos fáticos e de direito evidenciados na MINUTA ora acostada. ( 1 ) Custas…

execução por quantia certa, bem como, iremos abordar até quando essas alterações da nova Lei atinge o Processo do Trabalho. Também iremos demonstrar que na penhora, existem bens penhoráveis e impenhoráveis, porém, esta impenhorabilidade pode se tornar relativa dependendo de cada caso concreto, explorado pelo operador do direito e apresentado para análise do Judiciário, que decidirá sobre o assunto. 2 Ao final iremos aduzir alguns comentários, em…

PENHORA – IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUS, de valores depositados na conta bancária do executado, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, que são exclusivamente utilizadas para depósito do salário que recebe em decorrência da atividade (PROFISSÃO), conforme documentação anexa. No entanto, a constrição recai sobre valores que possuem natureza de…

brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº: XXXXXX, SSP/AC, inscrito no CPF sob o nº:XXXXX, com escritório profissional ao rodapé informado, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, tempestivamente com fulcro no art. 736 do Código de Processo Civil e seguintes opor EMBARGOS À EXECUÇÃO aos auto de penhora da motocicleta Vstron, preta ano: XXXXX0, Renavam: XXX, Placa: XXXXX, fls. 30-31 dos autos, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir…

de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUD, com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados: I – Preliminarmente: Nulidade da penhora – impenhorabilidade de conta-salário. Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUD, de valores depositados na conta bancária nº. , Agência , , de titularidade da executada,…

condução processual violou direito líquido e certo do Postulante. Com efeito, o artigo 649, X, do Código de Processo Civil qualifica comoabsolutamente impenhoráveis os depósitos em caderneta de poupança, quando não ultrapasse o equivalente ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos. A ordem jurídico-positiva, neste azo, privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos. Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis: ( . . . ) X – até o limite de 40…

incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS, com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo arrolados: I – Preliminarmente: Nulidade da penhora – impenhorabilidade de conta-salário. Por determinação do Juiz Dr. João Batista Perez Gracia Moreno do 2º Juizado Cível Especial de Causas Comuns, nesta cidade, Processo nº 032.2011.051.007-3 e conforme apresentação de “Ação de Execução de…

penhorado não garante a execução, o que impossibilita a oposição de embargos, nos termos do art. 884 da CLT. Por isso, não tem o executado nenhum outro mecanismo de defesa, o que legitima a oposição do presente remédio. DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA EM CADERNETA DE POUPANÇA O inciso X do art. 649 do CPC veda a penhora em conta de caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos: Art. 649 São absolutamente impenhoráveis: X - até o limite de 40 (quarenta) salários…