Impenhorabilidade Art 649

remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte”. (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). O precedente recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC.…

respeito à presença de Vossa Excelência, JOÃO DAS TANTAS (“Embargante”), brasileiro, casado, comerciário, residente e domciliado na Rua X, nº 0000 – Curitiba(PR) – CEP nº. 55666-77, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.222.111-00, para ajuizar, com fulcro no art. 884, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face de ( 1 ) JOAQUIM DE TAL (“Embargado”), solteiro, autônomo, residente e domiciliado na Rua Y, nº 0000 – Curitiba(PR) – CEP nº.…

a realizaram.” 2. Em que hipóteses é possível a penhora do imóvel em que reside a família? A impenhorabilidade abrange vaga na garagem? A Lei n. 8.009, de 29.3.1990 instituiu a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar e também previu algumas exceções a esta regra, conforme se depreende dos seus arts. 3º e 4º, verbis: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de…

PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Executada é pessoa simples e não possuem condições de arcar com ônus processuais, sob pena de sérios comprometimentos no seu sustento e de sua família. Requer, com base na Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LXXIV, Lei nº 1.060/50 e suas alterações, Lei nº 7.115/83, que lhes sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, (declaração de hipossuficiência em anexo). CONSIDERAÇÕES FÁTICAS Trata-se de Ação Execução Fiscal ajuizada…

fundamento no art. 884 CLT, art. 649, inciso V do CPC e art. 170, inciso IX da CF. Lei Complementar nº. 123/06. 1- DOS FATOS A executada teve penhorada em sua sede, uma máquina vital para o exercício de suas atividades (centro de produção de empresa). 2 -DO DIREITO Sabe-se que o bem penhorado é utilizado diariamente pela Embargante na realização das atividades da empresa, semdo este de vital importancia para o funcionamento da mesma. Dispõe o artigo 649, V, do CPC, que:…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGRAVO DE INSTRUMENTO em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N.° 049/1.07.0004435-0 1.ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen, RS. - PEDIDOS DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO – ART. 557, §1º-A DO CPC E DE AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. BUNGE FERTILIZANTES S/A, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta contra AILSON ANDRÉ KREINCHINSKI, REJANE MARIA…

PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Executada é pessoa simples e não possuem condições de arcar com ônus processuais, sob pena de sérios comprometimentos no seu sustento e de sua família. Requer, com base na Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LXXIV, Lei nº 1.060/50 e suas alterações, Lei nº 7.115/83, que lhes sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, (declaração de hipossuficiência em anexo). CONSIDERAÇÕES FÁTICAS Trata-se de Ação Execução Fiscal ajuizada…

MARCUS EUGENIO MENDES ALVES Belo Horizonte Junho-2013 MARCUS EUGENIO MENDES ALVES PENHORA SALARIAL: A INADEQUAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL ABSOLUTA Projeto de TCC apresentado como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em direito pelo Centro Universitário Newton Paiva (FACISA).

tantos bens quantos bastem para o pagamentodo principal atualizado, juros custas e honorários advocatícios’’. Os bens serão retirados da posse do devedor para garantir a execução do débito, no entanto não podem ecair sobre os bens elencados no artigo 649 e 650, do Código de Processo Civil, sendo eles bens absolutamente impenhoráveis e bens relativamente impenhoráveis: São eles: “I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis,…

realização da justiça, ora aquilatada à natureza alimentar, a execução trabalhista deve observar os princípios pátrios norteadores ao seu implemento, devendo ser também observado “o que é de cada um”, com base nos Arts 1º e 5º da Constituição Federal, complementado pelos Arts 620, 649, 659 da Lei Processual Pátria. Evidente desalinho aos fins sociais da norma supra, a questão que se apresenta é a seguinte: ao direito do exeqüente de buscar o seu crédito de forma mais célere, opõe-se…