EMBARGOS A PENHORA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n°. – autos em apenso ao Proc. (despejo por falta de pagamento)

SSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSS, devidamente qualificados nos autos da ação em epígrafe que lhe move FFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFF, também devidamente qualificada nos autos, por sua advogada devidamente constituída, conforme substabelecimento juntado, vem à presença de Vossa Excelência, ante o r. despacho de primeiro grau de fls. 51, apresentar tempestivamente, o presente

EMBARGOS A PENHORA

Para impugnar a penhora de fls. 53/54, pelas razões de fato e direito abaixo expostas.

Histórico processual

Trata-se, de modo geral, de ação de despejo por falta de pagamento, ingressando a Requerente com a presente ação, para condenação solidariamente do inquilino e fiadores, estes últimos Requeridos, pela dívida oriunda do não pagamento dos alugueis e encargos da locação que totalizava em R$ 3.912,42 (três mil e novecentos e doze reais e quarenta e dois centavos), conforme planilha de fls. 06.
Com o devido processo legal houve a condenação do inquilino e fiadores, ora Requeridos, nos termos abaixo expostos:

“(...) O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil. (...). É que, compulsando os autos, não se verifica a existência de purgação da mora, de sorte que, nos termos do artigo 59, §3º, da Lei n.º 8.245/91, incontroverso que o contrato firmado encontra-se rescindido. E, por isso, está sujeito a todos os encargos contratuais daí decorrentes, mais os aluguéis vencidos, vincendos e acessórios da coisa, consoante planilha de débito, acostada às fls. 06, eis que não houve impugnação específica, de qualquer das partes, tendente a desconstituir os cálculos apresentados. Não havendo que se falar em exclusão da responsabilidade do fiador, ora segundo requerido, Sebastião de Camargo. (...) Sendo assim, a