Impenhorabilidade Art 649

Inalienabilidade e impenhorabilidade do bem de família O bem de família é relação jurídica de caráter específico e não genérico. Seu lugar apropriado seria o direito de família, já que a finalidade do instituto é a proteção da família, proporcionando-lhe abrigo seguro. Por Fernanda Albino ValliattiINTRODUÇÃO.O bem de família é relação jurídica de caráter específico e não genérico. Seu lugar apropriado seria o direito de família, já que a finalidade do instituto é a proteção da família,…

IMPENHORABILIDADE DA POUPANÇA E PENHORA ON LINE RESUMO Este trabalho propõe a análise acerca das alterações trazidas com a última onda de reformas da lei processual civil, que vem ocorrendo desde o ano de 2005, especialmente no âmbito do processo de execução, tratando-se especificamente, neste trabalho, da satisfação do credor pela penhora. Buscou-se na doutrina a explanação sobre como se dava o procedimento para que o credor, detentor de um título executivo pudesse de modo…

constitucional, calcificado de forma irrefutável pelo corolário jurisprudencial pátrio. A ausência de fundamentação na decisão do Juízo a quo é muito menos grave que o fato da constrição salarial, pois esta fere de morte o art. 649, inciso IV, do CPC (Lei Federal), que dispõe: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: ... IV – os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia; E…

a obrigação tributária. Contudo, qualquer que seja a hipótese de suspensão, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias referentes à respectiva obrigação principal (p.ex. emitir documento fiscal), conforme determina o parágrafo único do art. 151 do CTN. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir sua constituição. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já decidiu que “A concessão de liminar em Mandado de Segurança…

INTRODUÇÃO Admite-se penhora de salário, em execução que não seja de alimentos? Essa é a questão posta para desenvolvimento. Para responder tal pergunta faz-se necessário uma análise do direito fundamental a tutela executava em contraponto com a impenhorabilidade do salário. 2. DESENVOLVIMENTO Com o inadimplemento de uma obrigação nasce ao credor o direito potestativo de exigir o pagamento, podendo inclusive se valer de meios expropriatórios para satisfazer o bem da vida…

legalmente constituída, com endereço profissional a SRTVS Qd 701, Bl. O, Ed. MultiEmpresarial, sala 697, Brasília-DF, onde receberá intimações, vem, com o tradicional respeito, perante Vossa Excelência, interpor, com fundamento no art. 1º, da Resolução nº 12/2009 c/c art. 105, I, f, da Constituição Federal, a presente RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR EM CARÁTER DE ABSOLUTA URGÊNCIA Contra v. acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, nos autos…

XXXXXXXXX, cujo nome fantasia é XX XXXXX de XXXXX Ltda. Ocorre que o executado construiu tal residência com os materiais de construção adquiridos na loja do exequente e que originou a dívida em tela. Assim dispõe o art. 649, § 1° do CPC: § 1º A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. Como se observa, o parágrafo acima citado autoriza a penhora do bem no caso em tela. O que importa é a natureza do…

individual não poderá ter nenhum sócio e nem abrir dois estabelecimentos, isso limita a capacidade de expansão do negocio. LEI 123/06 Art. 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas…

ações.Os bens móveis são de existencial material/concreta, se movam por si só ou são deslocadas por algum força, sem qualquer destruição ou modificação de sua substância. Os crimes de furto e roubo só podem ter por objeto bens móveis ( C.A., Arts. 155 e 157 ). Esses bens estão subdivididos em: a) Móveis por sua própria natureza: São aqueles que podem movimentar-se por força própria ou alheia, sem perda de sua substancia, como por exemplo os automóveis. b) Bens móveis por…

que o salário tem natureza jurídica alimentar, dado que sua utilização usual é prover a família do trabalhador das suas necessidades básicas e elementares. Está previsto no Código de Processo Civil, no seu art. 649, que o salário é “absolutamente” impenhorável. Vejamos o artigo: CPC – Art. 649 – IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao…