Penhorabilidade de cotas

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO EMPRESARIAL II

A PENHORABILIDADE DAS QUOTAS DO SÓCIO EM SOCIEDADE LIMITADA POR DÍVIDA PARTICULAR

GOIÂNIA MAIO/2013
GIANLUCA FERRO

A PENHORABILIDADE DAS QUOTAS DO SÓCIO EM SOCIEDADE LIMITADA POR DÍVIDA PARTICULAR

Trabalho elaborado na disciplina de Direito Empresarial II, para complementação de N2. Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Turma: A01.
Orientador: Professor Jorge Augusto Jungmann

GOIÂNIA MAIO/2013
O presente trabalho visa abordar questão por vezes tema de discussão doutrinária, qual seja: ”a possibilidades de penhorabilidade das quotas do sócio em Sociedade Limitada por dívida particular”. Para tanto, serão abordadas cinco correntes que divergem entre si com relação à possibilidade de penhora ou não das referidas quotas.
Podemos estudar a penhora, em sucinta análise, como ato em que são apreendidos, materialmente, bens do devedor, isto é, a primeira agressão que o devedor inadimplente sofre em seu patrimônio.
Na lição do mestre Carnelutti, a penhora:
"tem por finalidade a individuação e preservação dos bens a serem submetidos ao processo de execução". Cumpre ter-se em conta que o artigo 649, I, do Código de Processo Civil, que estatui que são absolutamente impenhoráveis os bens inalienáveis . A questão está em saber se as cotas são alienáveis. Se não o forem, incidirá a vedação legal, malgrado a inexistência de norma que