Análise da possibilidade de haver penhora de cotas de uma sociedade limitada por dívida particular de sócio

Introdução

O termo atividade empresária tal como é conhecido no sistema jurídico brasileiro, é muito recente, já que surgiu com o advento da Lei 10.406 de 2002, mas não tão recente assim, é a sua prática. A mercancia que deu origem ao moderno sistema da atividade empresarial, já era praticada na época do Feudalismo, quando os mercadores se reuniam em grupos (as corporações de artes e ofícios) e ali comercializam/trocavam o excesso da sua produção de subsistência, e buscavam formas para regulamentar tal prática.

A verdade é que desde a sua forma mais primitiva a atividade empresarial, já requeria tratamento especial e proteção quanto a sua prática, seja para o comerciante /mercante das feiras medievais, seja para o empresário atual e o mercado globalizado em que está inserido, mas também para a sociedade e o seu entorno em que se desenvolve tais atividades. O desafio de regulamentar todo este complexo sistema, ficou a cargo do legislador a quem coube delimitar os direitos e deveres dos envolvidos nesta engrenagem, tanto quanto os limites e as possibilidades de atuação da atividade empresária, que deve além da prática da organização dos fatores de produção para o exercício de uma atividade consistente na produção e circulação de bens e serviços, primar pela observância de sua função social.

O sistema regulamentador da atividade empresarial, em especial a Lei 10.406 de 2002- Novo Código Civil (existem outras leis esparsas como a Lei das S/A´s Lei 6.404/76),veio para tratar desde a constituição de uma sociedade empresária, como ditar as suas possíveis formas, administração, extinção, fusão, incorporação, e sua responsabilização seja perante a própria sociedade, seja para com terceiros. Desta forma, é facilmente perceptível a imensidade de temas a serem abordados quando nos referimos à atividade empresarial, motivo pelo qual necessário se faz desde já, nos limitarmos ao tema a ser discutido: a possibilidade de penhora de cotas de uma sociedade