bens publicos 1

BENS PÚBLICOS Direito Administrativo
5º FASE

SUMÁRIO
Introdução....................................................................................................................3
I. Conceito............................................................................................................4
II. Classificação.....................................................................................................4
III. Conceito de afetação e desafetação.................................................................4
IV. Noções Gerais
A) Inalienabilidade.......................................................................................5
B) Impenhorabilidade...................................................................................5
C) Imprescritibilidade...................................................................................5
V. Instrumentos para transferência do uso do bem público para os particulares (concessão de uso, permissão de uso e autorização de uso).............................6
Conclusão.....................................................................................................................7
Bibliografia....................................................................................................................8

INTRODUÇÃO O trabalho discorrido, uma vez tendo como raiz o direito administrativo, procura levantar como um de seus braços os Bens Públicos, trazendo seu conceito, classificação, noções gerais e, os instrumentos de transferência.

I – Conceito de Bens Públicos:
Bens públicos são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertencem, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais. Inicialmente repartindo – os em bens públicos e bens particulares, o Código