Trabalho Direito Administrativo

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Defina:

a) Agentes públicos: Todas as pessoas que de uma maneira ou de outra prestam um serviço publico. Estão abrangidos por esse conceito desde os titulares dos poderes do Estado até pessoas que se vinculam contratualmente com o Poder Público. Tal definição tem origem na Lei 8.429/1992,em seu art.2. Portanto agente publico é todo individuo ligado ao Estado por algum tipo de vínculo.

b) Servidores públicos: São pessoas que ocupam cargos públicos. Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo, para os quais se exige prévia aprovação em concurso público, ou de provimento em comissão, que são os cargos declarados em lei como de livre nomeação e exoneração. Lei 8.112/1990

c) Militares das forças armadas do Estado: Constituída pela Marinha, pelo Exército e pela Força Aérea, são instituições nacionais permanentes e regulares, e têm como missão constitucional, zelar pela defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa destes, da lei e da ordem. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares estaduais e distritais são descritos como forças reservas e auxiliares constitucionais do Exército Brasileiro.

2. Aponte conceituando as espécies de agentes públicos:
Agentes Políticos- são aqueles integrantes do alto escalão do Governo, possuindo competência definida diretamente pela Constituição Federal, exercendo funções governamentais, judiciais , elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência. Normalmente, seus cargos são providos mediante eleição, nomeação ou designação. Um exemplo de agente político são os representantes diplomáticos.

Agentes Administrativos- são agentes que se vinculam profissionalmente com a administração pública, seja de forma estatutária, empregatícia ou temporária. Por isso se dividem em servidor estatutário, empregado público e servidor temporário.

Agentes