Impenhorabilidade Absoluta

Características: Generalidade – dirige-se a todos Imperatividade – a lei é uma ordem ... ( é uma ordem absoluta) ou seja cogentes ou relativa não cogentes Autorizamento – autoriza o lezado buscar seu cumprimento Permanência – não se exaure numa so aplicação Emanação de autoridade competente (art 97 CF) Classificação : Quanto a Imperatividade : Cogentes e não Cogentes Cogentes: imperatividade absoluta ex: idade mínima para adoção 18aa (art. 1619 CC); Não Cogentes .....…

particulares, exceto em relação aos créditos trabalhista. Respondem pelo crédito tributário tanto os bens quanto as rendas do sujeito passivo, do espólio e da massa falida (mesmo bens hipotecados ou penhorados, ou com cláusula de impenhorabilidade absoluta decorrente da lei). REFERÊNCIAS MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005. OLIVEIRA, Gustavo Pedro de. Contabilidade tributária. 3ª ed. ver.e atualizada. São…

parcelas desta natureza e em regra de caráter habitual. Salario + gorjeta = remuneração. Não integra salario: 1 – gratificação – algo que o empregador da algo de graça ao empregado ex: vale. Refeição porem esta gratificação não gera integração absoluta. Se o gratificação for ajustada ela integra o salario. Ex: ajuste por convenção coletiva ou qualquer meio de ajuste ( se ajusta integra). 2 – PLR – facultativo e não integra o salario. PLR ajustado é pleonasmo, pq este so existe se…

mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008) § 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de…

ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano. A lei prevê, no entanto, as excludentes da responsabilidade civil que afastam a responsabilidade do agente porque descaracterizam a culpa. 5. O bem de família é impenhorável. A impenhorabilidade é oponível em qualquerprocesso de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza. Tal regra comporta exceções, entre as quais, quando se tratar de execução de créditos trabalhistas da própria…

arbitragem. Ou seja, não podem os seus titulares deles dispor, transmitindo-os a terceiros, renunciando ao seu uso ou abandonando-os, pois nascem e se extinguem com eles, dos quais são inseparáveis. A indisponibilidade dos direitos da personalidade não é absoluta, mas relativa. b) Absolutismo - Os direitos da personalidade possuem caráter absoluto, com eficácia erga omnes (contra todos). Esses direitos são tão relevantes e necessários que impõem a todos um dever de abstenção, de…

socioeconômico (atende necessidades pessoais e essenciais do indivíduo e sua família). Devido a tal característica, o salário é amparado por um conjunto razoável de garantias especiais, como impenhorabilidade e privilégio nos precatórios, art. 100, caput, CF. Caráter forfetário – por ser o salário obrigação absoluta do empregador independentemente da sorte de seu empreendimento (alteridade – a remuneração é sempre devida ainda que o empregador se torne insolvente). Indisponibilidade –…

DE EUDEMONISTA – SERVINDO PARA A BUSCA DA FELICIDADE E PARA A REALIZAÇÃO PESSOAL DO SER HUMANO NÃO É UM FIM EM SI MESMA Os paradigmas do Direito de Família hoje são: afeto, solidariedade, ética e dignidade. Súmula 364 do STJ: Proteção, da impenhorabilidade do bem de pessoa sozinha. *Nem todo sozinho é solteiro. A pessoa sozinha não forma uma família. A proteção do DF atual é da pessoa e não da família. Assim o STJ estabeleceu a proteção da pessoa sozinha, mesmo não formando uma…

forma, devem assegurar uma vida digna ao nascituro, corroborando, além dos alimentos propriamente ditos, com sua educação, vestuário, habitação (contas de água, luz, etc.). As principais características dos alimentos são: irrenunciabilidade, impenhorabilidade, indisponibilidade, direito personalíssimo, imprescritível e intransmissível. (WALD, 2000, p. 40-41). Realizando uma hermenêutica do artigo 1695 do Código Civil, Milton Paulo de Carvalho Filho, leciona que:…

tornando-se impossível a sua venda, dada em pagamento, doação ou permuta. O art. 1.911 do Código Civil preleciona que são efeitos da cláusula de inalienabilidade a incomunicabilidade e a impenhorabilidade do bem. Segundo Sílvio de Salvo Venosa: "já de princípio, diga-se que a inalienabilidade abrange também a impenhorabilidade. Se assim não fosse, facilmente se fraudaria a impossibilidade de alienar. Basta que um credor, em crédito e execução simulados, levasse o bem à penhora, praça…