Impenhorabilidade Absoluta

............... 100 I. 1. A Função Social dos Contratos................................................................... 100 I. 2. Alguns Aspectos do Contrato de Fiança ..................................................... 106 I. 3. Da Impenhorabilidade do Bem de Família.................................................. 115 I. 4. Da Constitucionalidade Condicionada do Art. 3º, inciso VII da Lei 8.009/90 – Lei do Bem de Família. .............................................................

trabalho; 3 Remuneração pelo Trabalho ; 4 Salário ; 5 Natureza jurídica do salário; 6 Proteção do salário; 6.1 Inalterabilidade do salário; 6.2 Irredutibilidade do salário; 6.3 Proibição de descontos ; 6.4 Proibição de retenção do salário; 6.5 Impenhorabilidade do salário; 6.6 Preferência em concurso de credores; 7 Necessidade de releitura desse direito fundamental; 7.1 Proibição e permissão dos descontos ; 7.1.1 Desconto de Imposto de Renda; 7.1.2 Desconto de Contribuição Sindical…

Dos Direitos reais – breves considerações I - Propriedade absoluta: usar, gozar, dispor e reivindicar. Ii – A Propriedade pode ser: móvel e imóvel Iii Modos aquisitivos da propriedade imóvel: 1. Pelo registro 2. Pela usucapião 3. Por Cessão 4. Por direito sucessório. 5. Por acessão. II.1 - Natural: a- formação de ilhas; b- aluvião; c- avulsão; d- álveo abandonado; e- leito II.2 - Artificial: A - construção B - plantações C - Registro (1245/1247) titulo: escritura publica;…

exemplo deste princípio neste sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que vem mudando o conceito de “bem de família” dizendo que um imóvel que reside uma pessoa solteira também é considerado bem de família, ficando protegido pela impenhorabilidade, desta forma ampliando o conceito de bem de família para “bem de residência da pessoa natural” ou “bem do patrimônio mínimo”. Este princípio constitucional entra no campo do Direito de Família para resolver conflitos existentes…

são submetidos ao regime jurídico de direito público, com os seguintes atributos ou características: inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade. 20.3.1 Imprescritibilidade dos bens públicos: (CF., arts. 183, § 3º e 191, § único; CC., art. 102; Súmula 340 do STF), é a impossibilidade de serem objeto de usucapião. 20.3.2 Impenhorabilidade dos bens públicos: (CF., art.100; CPC., arts. 730 e 731), os bens públicos não podem ser penhorados e, portanto, o particular que…

estradas de ferro, oficinas e fazendas pertencentes ao Estado. Os bens de uso comum do povo e os de uso especial apresentam a característica da inalienabilidade e, como consequência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração. Mas a inalienabilidade não é absoluta, a não ser com relação àqueles bens que, por sua própria natureza, são insuscetíveis de valoração patrimonial, como os mares, as praias, os rios navegáveis etc. “Bens de Família” O novo…

Alguns limites são impostos a possibilidade de solução arbitral Capacidade: ter personalidade jurídica (capacidade de ser titular de direitos e obrigações, adquirida pela pessoa natural nascida com vida). Não depende da inexistência de incapacidades absolutas e relativas. Adquire-se capacidade civil aos 18 anos quando cessa a menoridade. A Lei Arbitral estabelece em seu art. 1º os dois requisitos fundamentais para as partes poderem optar pela arbitragem: a capacidade de contratar e a…

FIANÇA 31 6.1 Benefício de ordem ou benefício de excussão: 31 6.2 Solidariedade dos co-fiadores: 34 CAPÍTULO 7 36 OBRIGAÇÕES E DIREITOS DO FIADOR 36 CAPÍTULO 8 39 EXTINÇÃO DA FIANÇA 39 CAPÍTULO 9 41 ORIGEM DO BEM DE FAMÍLIA 41 9.1 Impenhorabilidade do bem de família e suas respectivas exceções: 43 CAPÍTULO 10 46 VIGÊNCIA E EFICÁCIA DO ARTIGO 3°, VII, DA LEI 8.009/90 46 CAPÍTULO 11 48 EXONERAÇÃO DA FIANÇA 48 CAPÍTULO 12 53 DA IRRENUNCIABILIDADE À FACULDADE PREVISTA…

ser arguida no tempo certo sob pena de preclusão do direito. Cumulação Objetiva: cumulação de execuções, porém é preciso seguir alguns requisitos. É necessário haver: - Identidade do credor - Identidade do devedor - O juiz deve ter competência absoluta para processar todos os pedidos executivos - Todos os pedidos executivos têm que se submeter à mesma forma de processo executivo; por exemplo, uma execução de um cheque é diferente de uma pensão alimentícia, não podendo ser cumulada…

há a incapacidade civil, que pode ser absoluta (art. 3º do CC – representados) ou relativa (art. 4º do CC – assistidos). **Como se chama o menor de 16 anos de idade (de 0 a 16 anos incompletos)? Menor impúbere. **E o nascituro? Chame de nascituro, não de absolutamente incapaz. **Obs.: mediante procedimento de interdição, nos termos dos arts. 1.177 a 1.186 do CPC, o Juiz de Direito, com auxílio da perícia médica, poderá reconhecer a incapacidade civil absoluta decorrente de enfermidade…