Impenhorabilidade Absoluta

preferência “que em determinado instante pode parecer racional porque adequada às necessidades sociais e do mercado ” pode se tornar defasada com o passar do tempo. Em razão disto, sempre se sustentou que a ordem dos bens estabelecida na lei não é absoluta. Assim, poderá o juiz deixar de aplicar a ordem de bens prevista no art. 655 do cpc, ao verificar que outra é a situação do mercado ou que os principios dos resultados e do menor sacrifício impõem outra condição de preferência. Em…

pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la a requerimento do interessado”. O objetivo da fundação não pode ser alterado nem sequer pela unanimidade dos administradores. A inalienabilidade do patrimônio não é absoluta, todavia. Em casos excepcionais a alienação pode ser autorizada pelo juiz. Quando o patrimônio deixado pelo instituidor for insuficiente para a constituição da fundação o que ocorrerá? R: Art. 63. Quando insuficientes para…

não inferior a R$ 1.000,00. Por fim, requer sejam desconsideradas as fotografias de fls. 174 a 176. Prequestiona dispositivos de lei federal. Contra-razões (fls. 215/229). A demandada alega preliminar de não conhecimento do recurso adesivo por absoluta inadmissibilidade, face a interposição de apelo, pelo que ocorreu a preclusão consumativa (CPC, art. 518, § 2°). No mérito, requer o desprovimento da apelação. Na seqüência, vieram os autos conclusos a este Relator para julgamento.…

previstos em lei para sua concessão. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. A anistia geral é concedida irrestritamente pela lei sem quaisquer condições; é absoluta; abrange as penalidades relativas a todos os tributos; não há necessidade de requerimento por parte do sujeito passivo. Mas se a anistia é limitada, o sujeito passivo deverá requerê-la com a prova pré-constituída do…

regramento previsto no art. 173, da Carta Magna, que determina, em seu § 1º, II, a submissão ao regime jurídico próprio das empresas privadas.Nessa linha de entendimento, esse Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 220.906/DF, declarou a impenhorabilidade de bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, tendo em vista que a atividade econômica precípua da ECT está direcionada à prestação de serviço público de caráter essencial à coletividade.Esta, entretanto, não é a…

vontade do testador; aperfeiçoa-se com a manifestação de vontade soberana e livre do testador que é quanto basta para a validade do ato. b) personalíssimo porque o próprio testador que emite a declaração de vontade, com o intuito de exprimir a forma absoluta de sua vontade pessoal, não admitida atuação ou intervenção de terceiro nos atos de disposição; c) revogável porque faculta ao testador, até o momento de sua morte, alterar suas disposições, podendo conceder direitos a sujeitos…

ser estabelecido por lei ou por convenção entre as partes. Tem-se por certo que essas convenções sempre encontrarão limites legais, não sendo, pois, absolutas. Não podem, assim, atentar contra princípios da ordem pública, tal como ocorre com os contratos em geral. Textos relacionados Princípio da afetividade no direito de família Impenhorabilidade do salário: relativização e o projeto do CPC A síndrome do bebê sacudido e o silêncio dos inocentes Remoção do servidor para…

estado, para recolher os bens considerados vagos, sem contudo ser considerado herdeiro. O princípio cardeal desse chamamento é que, dentro da mesma classe, os herdeiros mais próximos em grau, excluem os mais remotos. Essa regra, entretanto, não é absoluta, comportando algumas exceções, como veremos. 2.1 Sucessão por cabeça A herança é devolvida na ordem da vocação prevista na lei. Cada um dos herdeiros adquirindo por direito próprio. É a modalidade mais comum e normal da sucessão…

pode ser explorada comercialmente, mediante retribuição pecuniária. Permite-se também a cessão gratuita de órgãos do corpo humano para fins altruísticos e terapêuticos. Pode-se concluir que a indisponibilidade dos direitos da personalidade não é absoluta, mas relativa. Absolutismo- São tão relevantes e necessários que impõem a todos um dever de abstenção, de respeito, tem caráter geral porque inerente a toda pessoa humana. Não limitação- É ilimitado o número de direitos da…

....................................5 Capítulo 3 - Direitos da Personalidade.......................................................6 3.1 Quando começa e quando termina a personalidade civil?................6 3.2 Capacidade plena, incapacidade absoluta e incapacidade relativa...7 3.3 Pessoas jurídicas: classificação............................................................8 Quarta…