Impenhorabilidade Absoluta

Código de Processo Civil Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (...) § 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. Súmulas STF SÚMULA VINCULANTE Nº 25 É ILÍCITA A PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DO DEPÓSITO. STJ…

ainda o usa de má-fé por parte da Tatiana, pois a mesma investiu todo o seus bens e patrimônios para finalizar a construção do seu único imóvel, que por sua vez tem um grande valor no mercado, uma vez fazendo isso, teria ela como comprovar a impenhorabilidade de seu imóvel, assim não restando outro bem para sanar sua divida. De acordo com o tema estudado, o grupo se, pois a favor da decisão adotada pelos juízes, como consta nos autos, em momento algum a parte agravante se, pois a…

eles temos o da intangibilidade, o da irredutibilidade e o da impenhorabilidade. Estes princípios comportam exceções? Explique. Resp.: Há exceções. No princípio da Irredutibilidade do salário, que diz que o salário não pode sofrer redução, cabe-se ressaltar que pode haver exceções se estas forem amparadas por Instrumento Coletivo (Convenção Coletiva). Não há nenhuma hipótese de redução individual. No princípio da Impenhorabilidade do salário, que diz que o salário não pode ser…

hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. Garantia dos salários O salario é um direito essencial do trabalho, e assim o salario possui algumas garantias inerentes, como a irredutibilidade, intangibilidade e impenhorabilidade. Irredutibilidade Todo o salario de um empregado terá a sua proteção. A própria constituição federal protege o salario em seu artigo. Diz o artigo 7° da CF: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que…

casamento. c. excluem-se da comunhão parcial as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal. d. a falta de autorização de um cônjuge para que o outro preste fiança, quando o regime não é o da separação absoluta de bens, torna nula a garantia, podendo essa nulidade ser alegada a qualquer tempo. 3. (TJRR 2006) No tocante às relações de parentesco, assinale a opção correta. a. No caso de falecimento de mãe que esteja com a guarda de…

penhora sobre crédito de precatório. Inconformado, defende o agravante a possibilidade de penhora sobre o precatório. Discorre sobre a ordem do art. 11 da LEF e os arts. 620 e 655 do Código de Processo Civil. Diz que a ordem do art. 11 da LEF não é absoluta. Sustenta que não postulou a compensação do referido precatório. Pede o provimento. O Estado do Rio Grande do Sul respondeu pedindo pela confirmação da decisão. Falou na ordem de preferência e na impossibilidade jurídica de se…

Brasil: a) o da comunhão parcial de bens; b) o da comunhão universal de bens; c) regime de participação final nos aquestos; d) o da separação de bens. 2. Princípios básicos a) Imutabilidade ou irrevogabilidade. Porém, a imutabilidade não é absoluta no Código Civil de 2002, pois é admitida a alteração do regime de bens, na hipótese prevista no § 2º, do art. 1.639 (princípio da mutabilidade motivada ou justificada), e desde que não seja o obrigatório imposto no art. 1.641. De…

os que o CC considera nulo o casamento (CC, art. 1.548): Quando contraído por “enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil”: caracteriza-se por graves alterações das faculdades psíquicas, que acarretam a incapacidade absoluta do agente. Quando infringe “impedimento”: os impedimentos são somente os elencados no art. 1.521 Pessoas legitimadas a arguir a nulidade: qualquer pessoa maior pode opor os impedimentos cuja violação acarrete a nulidade do casamento, mas a ação

afasta o aventado cerceamento. Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável, e forma prescrita, ou não defesa em lei. No caso, não restou comprovada a incapacidade absoluta para celebração do negócio. No vício de consentimento causado pelo dolo, o agente é induzido a se equivocar em virtude de manobras ardilosas e maliciosas perpetradas por outrem. A má-fé não restou provada, tendo as ações negociais se…

inadimplência. A multa é imposta de forma a compelir o devedor a cumprir a obrigação e, por este motivo, seu valor ( sempre fixado pelo juiz) deve ser considerável, de forma a forçar o devedor a cumpri-la o quanto antes. Questão 12 – a) Impenhorabilidade absoluta: são impenhoráveis os bens cuja apreensão careça de justificação económica, dado o seu diminuto valor venal (art. 822º-c CPC). b) Penhorabilidade relativa: é aquela que só é admitida em certas circunstâncias.…