Impenhorabilidade Absoluta

lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Algumas observações importantes decorrem desse artigo: A responsabilidade pelo…

características do salário. • Características do salário A) Caráter alimentar; B) Caráter forfetário; obrigação absoluta do empregador C) Indisponibilidade; não pode ser objeto de renúncia. D) Irredutibilidade; E) Periodicidade; trato sucessivo. • Normas de proteção A) Periodicidade máxima. Art. 459; B) Impenhorabilidade do salário. C) A quem deve ser pago o salário. D) Aplicação de multas. E) Crédito…

Constituição Federal intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias: a) a taxa de juros reais de 12% ao ano, a impenhorabilidade do bem de família e a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos. b) a gratuidade do registro de nascimento aos reconhecidamente pobres, a impenhorabilidade do bem de família e o mandado de segurança. c) a impenhorabilidade do bem de família, a taxa de juros reais de 12% ao ano e a ação civil pública. d) o direito de herança, a…

não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens. III Prestar fiança. Novo Código Civil Art. 1647. Ressalvando o disposto no art.1648. Nenhum dos cônjuges pode sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta. III Prestar fiança ou aval O Aval e a fiança são institutos previstos em lei, pelo qual o avalista ou fiador se compromete a satisfazer a obrigação, no todo ou parte, caso o devedor principal não a cumpra, ou seja, um terceiro…

estabelece a impenhorabilidade absoluta e relativa dos bens ali elencados a salvo da penhora. Além desses bens contemplados pelo 7 FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito civil: parte geral. 2. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005, p. 367. 6 ordenamento processual civil, também não é alcançado pelo instituto da penhora o bem de família, disciplinado nos arts. 1.711 a 1722 do CC/2002, como também na Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990, que trata exclusivamente da…

autonomizado bem jurídico, mas da vida que já é própria de uma concreta pessoa, porque nativiva (teoria "natalista", em contraposição às teorias "concepcionista" ou da "personalidade condicional")”. 1.1.3. Capacidade de exercício. 1.1.3.1. Incapacidade absoluta. Já vimos que a lei assegura a toda pessoa a capacidade de direitos e deveres na ordem civil. Como pudemos observar, esta capacidade, assegurada pelo art. 1.º do Código Civil, é somente de direito, ou seja, não envolve a…

contrário, é falido) e, por fim, o requisito jurídico, que é a declaração judicial de insolvência (Cf. Lições de Direito Processual Civil, volume II, p. 313). Nem todos os bens do devedor poderão ser constritos judicialmente (penhorados). Há a impenhorabilidade afirmada no art. 648 do CPC e pela Lei 8.009/90 (Bem de Família) e, ainda os arts. 1.711 a 1.722 do C.C. de 2002. Averbe-se, finalmente que o patrimônio consiste em uma universalidade de direitos8 conforme bem prevê o art.…

Já terminei 3. Os direitos da personalidade possuem algumas características. Cite e expliqueas. 4. Com relação à característica da indisponibilidade, podemos afirmar categoricamente que a indisponibilidade dos direitos a personalidade é absoluta? Justifique sua resposta. 5. O rol dos direitos da personalidade presente no Código Civil é um rol exaustivo. Pergunta: a afirmativa está correta? Justifique. 3º ano do curso 5º ano do curso Votar Exibir resultados Votos até…

sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. § 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. 7.12 – Bens impenhoráveis. a) impenhorabilidade absoluta Bem de família 8009/90 É o único bem da unidade familiar que não pode ser penhorado. - Homem e mulher solteira tem bem de família. - Imóvel é o bem destinado a moradia. Se tiver 04 imóveis e mora em um só, este é o bem

visando à sua mantença. Não trataremos neste tópico da pensão indenizatória paga à vítima (ou sucessores) de ato ilícito, por integrar o âmbito do Direito das Obrigações. 3.2. Características Irrenunciabilidade, intransmissibilidade, impenhorabilidade, incompensabilidade (lembrar que a cobrança da prestação em atraso submete-se a prazo prescricional de dois anos, a teor do art. 206, parágrafo segundo do CC – 02). Obs.: Sobre a impossibilidade de compensação dos alimentos, há…