Impenhorabilidade Absoluta

mostrado muito eficaz à realidade brasileira. No caso de Execução de Pensão Alimentícia, é assegurada pela Carta Magna do país em seu Art. 227 que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,...” e em seu Art. 226 diz que a família é à base da sociedade. É certo, porém, que o conceito estrutural de uma família tem sofrido inúmeras mudanças no decorrer dos anos. Hoje temos famílias

espirituais. Como pertencem à Nação, diz-se que os bens públicos compõem o domínio público, tutorado pelo princípio da indisponibilidade, que se expressa nos predicativos da: a.2.1 inalienabilidade; a.2.2 imprescritibilidade; e a.2.3 impenhorabilidade. O princípio da indisponibilidade, primaz na questão da dominialidade pública, afirma a natureza jurídica dos bens públicos, fazendo borda com o princípio da disponibilidade dos bens privados ou particulares. Trata-se de…

retirar, temporariamente, da coisa alheia os frutos e utilidades que ela produz, sem alterar-lhe a substância. Artigo correspondente: Art. 713, CC. Jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. BEM DE FAMÍLIA E IMÓVEL GRAVADO COM RESERVA DE USUFRUTO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O posicionamento desta Corte é no sentido de ser impenhorável o usufruto, somente sendo possível ser objeto de constrição o seu exercício, desde que os frutos advindos dessa cessão tenham…

excedente. Posso renunciar para valor menor a fim de receber antes. Pessoas com mais de 60 anos e portadores de doença grave Triplo do valor fixado em lei para estes casos, deverá pagar a União, Estados e/ou Municípios. Inalienabilidade e Impenhorabilidade. Espécies de Títulos 1. Judiciais 2. Extrajudiciais: Súmula 279 do STJ. Ex: sujeito faz licitação, entregou material com materiais, duplicata, responsável recebeu, foi para empenho, porém este não paga, então posso ajuizar…

penhora, se esta prejudicar o credor. Esse princípio visa evitar tão somente ônus desnecessários;  Capítulo 3. COMPETÊNCIA Quanto às atitudes diante competência relativa ou absoluta, valem as mesmas regras do processo civil. Regras: a) Cumprimento de sentença: a. TEJ formados no juízo cível: a competência é absoluta (sem possibilidade de eleição de foro), tendo três foros concorrentes (art. 475-P): i. Juízo onde foi proferida a sentença; ii. Local onde se encontram os bens…

herdeiro é no fideicomisso, que veremos em breve; lembro que se um herdeiro for nomeado a prazo, fora dos casos de fideicomisso, esse prazo não será considerado e a herança será tida como simples. A cláusula de inalienabilidade é um meio de vincular, absoluta ou relativamente, vitalícia ou temporariamente, os próprios bens em relação a terceiro beneficiário, que não poderá dispor deles, gratuita ou onerosamente, recebendo-os para usá-los e gozá-los. Cláusulas que podem ser…

aqueles gravados com ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, salvo aqueles bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. (artigo 649, II e seguintes do CPC e os bens de família da Lei 8009/90) b) Presunção de fraude: Pode ser absoluta ou relativa, qualquer alienação é presumivelmente fraudulenta, ressalvada a reserva de bens que satisfaçam o crédito tributário. Esta presunção não é absoluta. marco temporal: data da inscrição em dívida ativa c)…

política criar uma entidade autônoma para a realização de atividade tipicamente pública, sendo uma das formas de materialização da descentralização administrativa. Além disso, a autarquia é capaz de administrar-se com independência relativa (e não absoluta), visto que há a fiscalização do ente criador. São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica (art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas do Estado, de…

direito civil, como compre e venda, doação e etc... Para serem alienados pelos métodos de direito privado, tem de ser previamente desafetados, ou seja, passar a categoria dos bens dominicais. Todavia, isso não quer dizer que sua inalienabilidade é absoluta, pois É POSSÍVEL A ALIENAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTOS PUBLICISTICOS, ou seja, podem ser objeto de alienação de uma entidade pública para outra, segundo normas de direito público. Essa transferência se dá por lei. 2. Pode ser oneroso/…

anonima . (expressa no contrato) NATUREZA JURIDICA - pode ser: * Capital - se nada for estabelecido no contrato * Pessoa * controle de terceiros a sociedade * cessão de cotas - anuência dos cotistas * Impenhorabilidade das cotas * Impedimento de sucessao de Herdeiros por morte dos sócios NOME EMPRESARIAL * FIRMA - nome/sobrenome + LTDA * DENOMICAÇÃO - NOME + LTDA nome empresarial não é objeto de alienação falta de LTDA no…