BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO/ BENS DE DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO/ALIENAÇÃO

BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO/ BENS DE DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO/ALIENAÇÃO

1 - INTRODUÇÃO Desde os primórdios da humanidade, o ser humano, sentiu a necessidade de conviver com outros iguais, ainda que somente para determinados interesses. A socialização do ser humano, no início era para fins somente de sobrevivência, pois unidos podiam enfrentar o desafio da subsistência de uma forma mais efetiva. Já nessa época, podemos observar que a disputa por determinados bens, já gerava conflitos, uma vez que o ser humano, mesmo nessa época, já buscava delimitar o que era seu, de sua propriedade. Com implantação do Estado moderno, esta visão de propriedade se tornou mais ampla e foi necessário impor certas regras, para evitar conflitos sociais, ocasionados pela disputa da propriedade dos diversos tipos de bens. Estes conflitos certamente levariam ao caos social, se não fossem impostos pelo Estado, as normas jurídicas para aquisição, propriedade, disponibilidade e indisponibilidade dos bens. Além de instituir tais regras, os legisladores destes Estados modernos, também sentiram a necessidade de determinar quais bens seriam do domínio estatal. Isso para evitar que certos bens, importantes para o Estado e a própria coletividade, estivessem disponíveis para que qualquer particular obtivesse a propriedade. Assim, podemos observar que tais bens, além de possuir a propriedade estatal, também possuem a sua proteção contra a interveniência de particulares. Tal proteção é extremamente importante para a coletividade em geral, pois podemos afirmar que estes bens são patrimônio não só do Estado, mas de toda a população. Especificamente no nosso país, esta separação de determinados bens como sendo estatais, ainda que já existissem em legislações anteriores, se tornou mais evidente quando da promulgação da Constituição de 1988, principalmente em seu Artigo 20. Porém além deste rol do referido Artigo, existem diversos outros bens que o Estado utiliza-se para a sua