Direito adm

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE ANHANGUERA - UNIBAN

CURSO DE DIREITO

MATERIA ADMINISTRATIVO
BENS PÚBLICOS

CAMPUS MARIA CÂNDIDA
2013
UNIVERSIDADE BANDEIRANTE ANHANGUERA - UNIBAN

BENS PÚBLICOS

Projeto de Pesquisa do Trabalho de Administração apresentado à Universidade Bandeirante Anhanguera - UNIBAN, como exigência do Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de nota, sob orientação do Professor:

SÃO PAULO
2013

BENS PÚBLICOS

SÃO PAULO
2013
RESUMO

O presente projeto tem por objeito apresentar a pesquisa a cerca dos bens públicos, salientando em seu contexto o conceito, classificação e suas características, afetação e desafetação. Seu regime jurídico onde tratamos de pontos importantes a respeito da Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Não honorabilidade. Trataremos também de aquisição onde veremos quais as formas de aquisição. Na parte de gestão veremos quem administra quem fiscaliza, e também a utilização dos bens públicos, que não destina- se somente a administração publica por fim trataremos das espécies de bens públicos.
Palavras-chave: Bens públicos.
ABSTRACT

This project is objeito present research about public goods, emphasizing in its context the concept, classification and characteristics, affectation and disaffection. Its legal system where we treat the important points about the Inalienability, and not unseizability repute. We will also purchase where we will see what forms of acquisition. In the management see who manages who supervise, and also the use of public goods, which is not intended only public administration finally treat the species of public goods.
Keywords: Public goods.

INTRODUÇÃO
A Administração Pública, para realizar os fins a que se propõe, necessita, além de recursos humanos, representados pelos agentes públicos, um conjunto de bens destinados à consecução de seus objetivos.Antes da definição da expressão bem pública”, necessária Entender o significado da expressão “domínio público”.